Prof. Samuel Menezes

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Samuel Menezes

Nova modalidade de Usucapião Especial Urbana por abandono de lar

2011-06-23T13:46:00.004-03:00

No dia 16 de junho foi publicada a Lei 12.424/2011, cuja intenção principal era rever e atualizar normas do programa nacional de moradia "Minha Casa, Minha Vida" instituído pela lei 11.977/2009 (leitura importante de aprendizado), bem como prever pontuais derrogações na lei de registros públicos, lei 6.015/73.

Entretanto, a grande surpresa foi que a lei trouxe em seu art.9o. a inclusão de um novo artigo no Código Civil Brasileiro, tratando-se do art.1.240-A, conforme se transcreve:

Art. 9o A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.240-A:

"Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§2o (VETADO).(NR)"

Assim, pautados na atuação da função social, criou-se novíssima e especial modalidade de prescrição de pretensão aquisitiva da propriedade, na condição de uma nova Usucapião Urbana Especial.

A ideia é justamente primar pelo ex-cônjuge que permaneceu na posse do imóvel de moradia pertencente ao casal, diante do abandono de lar, constatado da separação de fato e essencialmente na inércia do cônjuge que tarda em discutir amigável ou judicialmente a dissolução da sociedade conjugal.

Valem as rápidas reflexões a respeito, quais sejam:

1. Causa espécie o curto prazo de 02 (dois) anos, inaugurando um recorde nos prazos de usucapião, sendo inclusive mais breve que a usucapião de bens móveis (por sua vez de 03 anos). De toda forma, importa a correta aplicação da máxima dormientibus non sucurrit ius ("o Direito não socorre aos que dormem";

2. Importante constar que a previsão do art.1.240-A do Código Civil se presta somente ao bem imóvel, fazendo preservar os bens móveis da casa e outros bens que eventualmente venham a ser discutidos dissolução da sociedade conjugal, respeitando o direito sobre a meação do casal;

3. Naturalmente, não houve afetação no direito à meação, cujo prazo prescricional para pleitear continua sendo o prazo base do art.205 do Código Civil, qual seja de 10 (dez) anos;

4. Reitera-se que a usucapião do art.1.240-A somente ocorrerá em caso de abandono de lar, não sendo caso de afastamento por ordem judicial, a exemplo de medidas cautelares como da lei Maria da Penha (lei n°11.340/06);

5. Somente se configurará o direito à usucapião especial urbana por abandono de lar acaso ocorra a completa inércia do outro cônjuge, ou seja, a posse tenha sido ininterrupta e sem qualquer oposição durante o período de 02 (dois) anos. Portanto, bastará ao ex-cônjuge ajuizar a ação de dissolução e pedido de partilha de bens ou qualquer outro meio jurídico eficaz que caracterize em oposição, ou mantenha o condomínio sobre o bem imóvel;

6. São requisitos à usucapião não somente o prazo de 02 anos, mas também que: o imóvel seja urbano, tenha área de até 250m2, a utilização como moradia para si e/ou sua família, a não propriedade de outro imóvel (urbano ou rural), e a não obtenção do benefício mais de uma vez;

7. Caberá ainda melhor discussão quanto ao §1o. do art.1.240-A, sobre a impossibilidade de concessão de benefício mais de uma vez ao mesmo possuidor. Trata-se de impedimento que se repete da usucapião especial urbana (art.9o., §2o. da Lei 10.257/01), mas permitirá discussão acaso hipoteticamente venha o(a) mesmo(a) beneficiário(a) a viver a mesma situação em novo matrimônio;

8. Conforme previsão na mesma lei 12.424/2011, a nova modalidade de usucapião especial urbana entrou em vigor na data de sua publicação (16/06/2011), sendo possível a qualquer ex-cônjuge que atualmente se encontre na posse ininterrupta de imóvel há mais de 02 (dois) anos, decorrente de abandono de lar e, atendidos os demais requisitos, ter o imediato direito de ajuizar a ação e pleitear pelo domínio integral do referido bem.

São as considerações.

Aos estudos.

Cordialmente,

Samuel Menezes Oliveira - Professor.

Senado aprova lei que cria Empresário Individual de Responsabilidade Limitada

2011-06-03T09:28:00.001-03:00

fonte: JusBrasil

O Senado aprovou ontem projeto de lei que muda o Código Civil para instituir a "empresa individual de responsabilidade limitada", constituída por uma única pessoa titular do todo o capital social, que não será inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país (aproximadamente R$ 55 mil). Pela proposta, que vai à sanção presidencial, somente o patrimônio social da empresa responderá por suas dívidas. O patrimônio social da empresa não se confunde com o patrimônio pessoal do titular.

A proposta será encaminhada à sanção da presidente Dilma Rousseff sem passar pelo plenário, porque foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo e teve origem na Câmara. O objetivo do projeto, de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), é permitir que o empresário possa explorar individualmente atividade econômica sem colocar em risco seus bens particulares.

Segundo o relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), "a responsabilidade ilimitada leva a pessoal natural a se juntar a outro sócio que não tem interesse na empresa, formando uma sociedade limitada originariamente fictícia, apenas para afastar o risco da afetação do patrimônio pessoal do empresário".

O líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO), citou o caso do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, que tem 99,9% do capital da empresa de consultoria Projeto e seu sócio, o economista Lucas Novaes, tem menos de 1%.

Para Dornelles, a criação da empresa individual de responsabilidade limitada chega ao Brasil com 50 anos de atraso. "Isso praticamente pode ser chamado de legislação antilaranja. Você hoje não precisará botar uma pessoa a seu lado, muitas vezes não qualificada, para fazer uma sociedade limitada. Com essa legislação, você será o único sócio, ter sua própria empresa. Tem um capital e sua responsabilidade vai até o limite do capital da própria empresa", explicou.

Segundo o relator, a futura lei será"um grande passo para acabar com a informalidade e com a figura do laranja".

O senador José Pimentel (PT-CE) disse que a medida irá retirar da informalidade inúmeros empreendedores individuais.

Segundo o autor do projeto, que estava presente na reunião da CCJ em que o projeto foi aprovado, a criação da "empresa individual de responsabilidade limitada" é discutida no Brasil desde o início da década de 80. A proposta foi retomada na década de 90, no programa de desburocratização do governo. O assunto acabou deixado de lado porque tramitava, então, projeto do Código Civil.

Curso de Extensão: Controle de Constitucionalidade

2011-05-02T14:23:00.002-03:00

Ética Profissional: CCJ do Senado aprova alteração do Estatuto da OAB

2011-04-16T10:10:00.001-03:00

fonte: Consultor Jurídico

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou a proposta de alteração do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) para esclarecer a competência do Conselho Federal, e permitir a criação de Câmaras ou Turmas, pelos conselhos seccionais, para julgamento recursal de decisões do Tribunal de Ética e Disciplina.

O projeto original (PLS 127/08), de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), sofreu alterações sugeridas pelo relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), com base em sugestões do Conselho Federal da OAB.

Uma das sugestões do conselho foi de que o artigo 70 da lei tenha a seguinte redação: "o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração".

Quanto às câmaras ou turmas criadas para julgar, em grau de recurso, questões decididas pelo TED, serão compostas por advogados de reputação ilibada e com mais de dez anos de efetivo exercício da advocacia, ainda que não conselheiros da seccional.

Segundo o projeto, caberá ao Conselho Federal instaurar, processar e julgar originariamente os processos disciplinares quando a falta for cometida em suas dependências ou quando for imputada a membro de sua diretoria ou conselheiro federal, ou a presidente de Conselho Seccional.

Quando as consequências da infração ou suas repercussões à dignidade da advocacia ultrapassarem a base territorial do Conselho Seccional em que ocorreu a falta, o Conselho Federal, de ofício ou mediante solicitação de qualquer Conselho Seccional, poderá originalmente instaurar, processar e julgar o processo disciplinar. Neste caso, o Conselho poderá suspender previamente o advogado até o final da decisão.

Bebê é registrado com nome Amora em homenagem a Gonzaguinha

2011-04-16T10:08:00.002-03:00

fonte: G1

O casal de Patos de Minas que entrou com uma ação na Justiça para registrar a filha com o nome Amora disse que a escolha é uma homenagem ao cantor Gonzaguinha, morto em 1991. “O nome foi escolhido antes da gravidez. A gente brincava que era feminino de amor, apesar de saber que não é. Também sou músico e muito é fã de Gonzaguinha e ele teve uma filha que se chama Amora”, contou o auxiliar-administrativo Márcio Silveira Lopes, pai do bebê batizado de Amora Lopes Motta.

O gosto por música teria aproximado o pai e a mãe da criança da cantora e atriz Amora Pera. Ainda segundo o pai do bebê, ele trocou e-mails com a filha de Gonzaguinha e recebeu incentivos. “Minha esposa acompanha a carreira dela e entrou em contato com a Amora Pera por e-mail. Ela já disse em entrevista que não tinha passado constragimentos por causa do nome”, disse ao se referir à cantora, que é integrante do grupo carioca “As Chicas”.

O nome Amora também já foi ouvido no cinema, no filme “A Era do Gelo”. Na animação, um mamute recebeu o nome ao nascer. Segundo a família, essa não foi a inspiração. “Quando vimos o filme, a gente já tinha escolhido. Algumas pessoas até perguntam, mas não foi por causa do filme”, falou a mãe da criança, Tatiana Motta Lopes.

A polêmica em torno do nome Amora começou em agosto de 2010, quando o cartório da cidade do Alto Paranaíba de Minas Gerais se recusou a registrar a certidão de nascimento. O Ministério Público Estadual também foi contra e a promotoria alegou que o nome Amora Motta poderia ser alvo de brincadeiras entre crianças na escola “A princípio os coleguinhas podiam estar sintetizando isso aí como ‘a marmota’”, disse o promotor Hamilton Antônio Ramos.

Passados nove meses depois do nascimento da criança, o casal conseguiu o registro nesta quarta-feira (13), após decisão favorável do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o pai, na certidão o nome Amora e o sobrenome Motta foram separados pelo sobrenome Lopes por sugestão do juiz. “Estamos felizes, agora”, disse o pai de Amora. Segundo o casal, agora vai ser marcada a data do batismo.

Video-aula: Interdição e Deficiência Intelectual

2011-04-16T10:06:00.000-03:00

Segue link das demais aulas: Saber Direito

Danos morais: Juiz nega indenização e diz que autor deve aprender o que é dor

2011-04-16T10:04:00.001-03:00

fonte: Consultor Jurídico

Por Mariana Ghirello

"Ao autor caberá olhar para o lado e aprender o que é um verdadeiro sofrimento, uma dor de verdade." Esse é apenas um dos trechos polêmicos da sentença do juiz Luiz Gustavo Giuntini de Rezende, de Pedregulho, interior de São Paulo. Ele negou o pedido de indenização por danos morais de homem barrado na porta giratória do Banco do Brasil com o argumento de que o autor "está com a sensibilidade exagerada".

Rezende inicia seu despacho de forma incisiva, "o pedido é improcedente. O autor quer dinheiro fácil". A sentença trata do processo de um homem que entrou na Justiça para pedir reparação por danos morais por "de vexame e constrangimento" sofrido na porta giratória do Banco do Brasil. Ele alega que se sentiu ofendido quando foi barrado no detector de metais.

Para o juiz, em nenhum momento o autor foi ofendido. Ainda segundo o despacho, as portas giratórias têm o objetivo de dar segurança aos funcionários e clientes do banco. "Ora, o autor não tem condição de viver em sociedade. Está com a sensibilidade exagerada. Deveria se enclausurar em casa ou em uma redoma de vidro, posto que viver sem alguns aborrecimentos é algo impossível", diz o juiz.

Como forma de mostrar ao autor que o mero aborrecimento não é passível de indenização, o juiz cita o massacre ocorrido em uma escola, no bairro de Realengo, no Rio de Janeiro. "Em um momento em que vemos que um jovem enlouquecido atirar contra adolescentes em uma escola do Rio de Janeiro, matando mais de uma dezena deles no momento que frequentavam as aulas", assevera.

Ele diz também que chega a ser vexatório o autor se sentir ofendido por não conseguir entrar em um banco, enquanto famílias sofrem por perderem seus filhos violentamente no Rio.

O final do despacho recomenda que o autor procure outra forma de ganhar dinheiro, "a velha e tradicional fórmula do trabalho para consegui-lo".

Leia a sentença:

Despacho proferido

434.01.2011.000327-2/000000-000 - nº ordem 60/2011 - Reparação de Danos (em geral) - - R.P.S. X BANCO DO BRASIL SA - Vistos.

XXXXXXXXXXXXXXXXX propôs ação de indenização por danos morais em face de Banco do Brasil S/A. O relatório é dispensado por lei. Decido. O pedido é improcedente. O autor quer dinheiro fácil. Foi impedido de entrar na agência bancária do requerido por conta do travamento da porta giratória que conta com detector de metais. Apenas por isto se disse lesado em sua moral, posto que colocado em situação "de vexame e constrangimento" (vide fls. 02).

Em nenhum momento disse que foi ofendido, chamado de ladrão ou qualquer coisa que o valha. O que o ofendeu foi o simples fato de ter sido barrado — ainda que por quatro vezes — na porta giratória que visa dar segurança a todos os consumidores da agência bancária. Ora, o autor não tem condição de viver em sociedade. Está com a sensibilidade exagerada. Deveria se enclausurar em casa ou em uma redoma de vidro, posto que viver sem alguns aborrecimentos é algo impossível.

Em um momento em que vemos que um jovem enlouquecido atira contra adolescentes em uma escola do Rio de Janeiro, matando mais de uma dezena deles no momento que freqüentavam as aulas (fato notório e ocorrido no dia 07/04/2011) é até constrangedor que o autor se sinta em situação de vexame por não ter conseguido entrar na agência bancária. Ao autor caberá olhar para o lado e aprender o que é um verdadeiro sofrimento, uma dor de verdade. E quanto ao dinheiro, que siga a velha e tradicional fórmula do trabalho para consegui-lo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. PRIC

Pedregulho, 08 de abril de 2011.

Luiz Gustavo Giuntini de Rezende Juiz de Direito VALOR DOPREPARO - R$ 324,00 + R$ 25,00 DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.

Indicação de Vídeo-aula: Pessoas no Código Civil de 2002

2011-03-29T11:27:00.001-03:00

Assista à primeira aula:

Link para demais aulas: Saber Direito

Fotógrafo consegue indenização por lucro cessante

2011-03-29T11:22:00.002-03:00

fonte: Conjur

No caso dos profissionais autônomos, uma vez comprovadas a contínua atividade e a incapacidade absoluta pelo período de convalescença, os lucros cessantes devem ser reconhecidos com base nos valores que a vítima, em média, costuma receber. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acatou parcialmente recurso de um fotógrafo contra uma seguradora e uma empresa de táxi aéreo.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que ficou comprovado que o fotógrafo, em função das fraturas decorrentes do acidente, não pode exercer suas atividades normalmente. Por essa razão, para o ministro, além do reembolso dos gastos efetuados com a cura, ele tem direito aos lucros cessantes até o fim da convalescença.

“Compreendem esses lucros cessantes o que o ofendido razoavelmente deixou de lucrar com a inatividade forçada, sendo que não é preciso que fique inteiramente inibido para o trabalho, basta que permaneça retido ao leito e impossibilitado de exercer efetivamente o respectivo ofício ou profissão e assim auferir os devidos proventos”, completou o relator. O valor dos lucros cessantes será fixado por arbitramento em liquidação de sentença.

A questão judicial começou quando o fotógrafo profissional, especializado em fotografias aéreas, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa de táxi aéreo. No recurso, ele alegou que em decorrência de acidente com helicóptero que caiu em um terreno pantanoso, sofreu diversas fraturas e danos psicológicos que o impossibilitaram de trabalhar por 120 dias e o impediriam de exercer trabalhos de fotografia aérea. A empresa chamou a seguradora a responder a ação.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar a empresa ao pagamento de mais de R$ 14 mil a título de indenização por danos materiais e R$ 30 mil por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data do julgamento. Ela também foi condenada ao pagamento das despesas com tratamentos médicos e fisioterápicos do fotógrafo.

A seguradora foi condenada a pagar à empresa de táxi aéreo um valor superior a R$ 44 mil, além das demais despesas que a empresa tivesse que desembolsar no decorrer da ação, a serem apuradas em liquidação de sentença. Todos apelaram da sentença. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu parcial provimento à apelação do fotógrafo e negou os recursos da empresa e da seguradora.

Inconformado, o fotógrafo recorreu ao STJ. Sustentou que ficou incapacitado para exercer suas atividades por um determinado período, e que o tribunal de origem não reconheceu os lucros cessantes devido à falta de comprovação de eventuais ganhos futuros. Segundo o TJ-RJ, isso seria impossível de analisar já que é profissional autônomo. Mas, a decisão foi revertida pelo STJ.

TRF-1 mantém expulsão de veterano por trote violento

2011-03-29T11:21:00.001-03:00

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a expulsão de um aluno da Universidade Federal de Uberlândia por ter aplicado trote violento em calouro do curso de agronomia da instituição. Segundo o TRF-1, a penalidade tem índole punitivo-pedagógica e pretende diminuir a ocorrência desse tipo de conduta.

Segundo o relator, desembargador Fagundes de Deus, o caso é anômalo e compromete a lisura e a legitimidade dos trotes universitários porque expôs o calouro a situação de evidente abusividade, tratamento desumano e inaceitável. Nesse contexto, considera razoável e proporcional a sanção disciplinar de desligamento da universidade já que foi demonstrado que o apelante foi um dos autores da agressão e foi aberta uma sindicância na qual foi garantido o contraditório e a ampla defesa, além de terem sido ouvidas testemunhas.

O desembargador mencionou as palavras do reitor da Universidade, que disse que o trote começou dentro do campus da instituição mas os calouros foram arrastados para as ruas ou induzidos, geralmente sob ameaça, para que os agressores não fossem alcançados pelas penalidades instituídas por normas da universidade. Após ter sido forçado pelos veteranos a retirar a camisa e o tênis, um dos calouros teve seu corpo coberto de tinta, foi arrastado no chão, e obrigado a deitar-se sobre formigueiro, apesar de relutar contra isso e avisar que estava sendo picado por formigas.

O relator explicou que não há "qualquer ferimento ao princípio da razoabilidade e da moralidade, dado que a sanção aplicada encontra previsão legal" — artigo 200, III, e 203, I e IV, do Regimento Geral da UFU, e Resolução 15/93 da Consun — "e foi aplicada de acordo com os fatos perpetrados pelos demandantes, os quais foram graves".

O apelante alegou que não cometeu fato delituoso que justificasse seu desligamento até porque o calouro que foi vítima do trote retirou a "queixa". O veterano afirma que o processo administrativo da universidade é nulo porque não apurou devidamente a autoria e a participação de outros alunos e não observou o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão e julgamento do processo administrativo.

Segundo o aluno expulso, como o suposto fato delituoso ocorreu fora das dependências da universidade, a sanção de expulsão não pode ser aplicada de acordo com a Resolução 15/93 do Conselho Universitário da UFU, que determina que "as proibições referentes a manifestações contra os alunos ingressantes a título de trote são aplicáveis apenas às ocorridas no âmbito da Universidade". Além disso, afirma que a aplicação da pena foi desproporcional e contrária à finalidade da instituição de ensino, que é de educar.

Turma concede indenização a empregado que passou a sofrer discriminação após retornar de licença médica

2011-03-29T11:20:00.001-03:00

fonte: UJ

A 8ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que, após retornar de licença médica em razão de problemas psicológicos, passou a sofrer ameaças de dispensa e insultos por parte do chefe. No entender dos julgadores, ficou claro o tratamento ameaçador e desestabilizador dirigido ao reclamante, o que atentou contra a sua dignidade e gerou o dever da empresa de indenizá-lo.

O trabalhador afirmou que foi contratado em março de 2003 para exercer a função de operador auxiliar de produção de refratários, sendo dispensado em julho de 2008. Em maio de 2006, foi afastado do trabalho, por seis meses, por problemas psicológicos causados pelo falecimento de sua filha. Quando retornou às atividades na empresa, passou a ser constantemente ameaçado de dispensa por seu supervisor, que também o ofendia, tratando-o por termos pejorativos.

Conforme observou a desembargadora Denise Alves Horta, embora o juiz de 1o Grau tenha indeferido o pedido de indenização, as declarações das testemunhas confirmaram o que foi narrado pelo trabalhador. Um de seus colegas afirmou que ele passou a ter problemas com o supervisor assim que retornou da licença. Era comum o chefe falar que era para ele prestar atenção no serviço e que estava de olho nele. Outra testemunha ouvida, além de assegurar que o supervisor chamava a atenção do empregado na frente de todos, dizendo para que ele abrisse o olho, acrescentou que isso ocorria porque o trabalhador apresentava-se triste, às vezes, até chorando no trabalho.

Para a relatora, essas declarações confirmaram que o reclamante recebia tratamento desrespeitoso por parte de seu superior hierárquico, ouvindo piadinhas e ameaças. Se ele não estava desenvolvendo as suas atividades do modo esperado, deveria ser orientado e não humilhado na frente dos outros trabalhadores. Na visão da magistrada, a questão é ainda mais grave se considerado que o empregado esteve afastado do trabalho por seis meses para o tratamento de depressão desenvolvida após a perda de uma filha. Nessa situação, é evidente que o tratamento ofensivo do supervisor causaria maior abalo emocional ao trabalhador. Por essas razões, a desembargadora deu provimento parcial ao recurso do reclamante, deferindo-lhe uma indenização no valor de R$3.000,00, no que foi acompanhada pela Turma julgadora.

Matéria sobre plágio em trabalhos acadêmicos em Minas Gerais

2011-03-29T11:15:00.002-03:00

por Carolina Coutinho, do Jornal Hoje em Dia, com R7

Fonte: R7

Monografias de faculdade vendidas em até 18 vezes no cartão de crédito. Seja por falta de tempo, interesse, capacidade ou por pura malandragem, cada dia mais estudantes recorrem à compra de trabalhos para concluir o curso universitário. Educadores afirmam que esse tipo de fraude se tornou comum em salas de aula das instituições de ensino superior de Minas Gerais.

Essa tática é posta em prática por aqueles alunos que precisam do diploma, mas que não querem ou não podem se esforçar para conquistá-lo. A principal fonte dos trabalhos prontos é a internet, onde há milhares de sites que oferecem o produto, como o conhecido Zé Moleza.

Com o pretexto de comprar uma monografia do curso de psicologia, a reportagem entrou em contato por telefone com vendedores de trabalhos de conclusão de graduação em Belo Horizonte. As ofertas foram facilmente localizadas pelo sistema de buscas do Google - havia telefone, preços e informações disponíveis da "empresa" na internet.

O preço cobrado é R$ 1.500, que pode ser parcelado em até três vezes sem juros, com cheques pré-datados. Caso o cliente queira pagar à vista, a "empresária" dá um desconto. Apesar de ser claro o tipo de atividade, a vendedora afirma que não faz o trabalho sozinha.

A "empresária", ao atender o telefone, informou que faz trabalhos de qualquer tema e que seus clientes nunca tiveram problemas com os professores. Ela disse ser formada em arquitetura e trabalhar há mais de 20 anos na confecção de monografias.

- O estudante tem que antes me repassar todas as orientações de seu professor, para eu ter noção do que ele quer.

A segunda vendedora com que a reportagem entrou em contato tem prática diferente. Ela disse que estabelece preços de acordo com o cliente e com o produto.

- Oriento todos os meus clientes a escolherem temas comuns, para facilitar a obtenção de fontes de consulta e agilizar a pesquisa. O valor é negociável, depende do tema e do tamanho.

Crime

Mesmo configurando crime (falsidade ideológica e violação de direito autoral), as fraudes e plágios em trabalhos acadêmicos quase nunca viram processos judiciais. A maioria das instituições de ensino prefere resolver o problema internamente, com advertência, reprovação e até mesmo a expulsão do aluno infrator.

advogado e professor de direito da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) Manoel Galdino da Paixão Júnior disse que esses crimes só não vão parar na esfera judicial porque não interessa à faculdade divulgar esse tipo de conduta.

- Ter alunos imorais e criminosos matriculados em sua instituição denigre a imagem da faculdade. É por isso que elas não denunciam os fraudadores.

Para a vice-reitora da PUC-Minas (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais), Patrícia Bernardes, cabe à universidade aplicar as punições.

- Damos zero no trabalho, reprovamos o infrator e até o expulsamos da instituição, dependendo da gravidade da fraude. Nossas sanções são acadêmicas. Infelizmente, as falsificações têm se tornado frequentes. Eles [alunos que fraudam trabalhos] só querem saber do diploma.

A linha de atuação é a mesma na UFMG, segundo o pró-reitor-adjunto de graduação, André Cabral.

- Em caso de fraude, a banca examinadora pode reprovar o estudante. E se for plágio a gente pode abrir sindicância. Se o plágio for confirmado, é aberto um processo administrativo disciplinar. É dado amplo direito de defesa ao aluno, mas ele fica sem poder colar grau durante o processo.

O problema não é específico de Minas e não se restringe às vendas pela web. Em outras cidades, como Brasília (DF), faixas com anúncio do serviço podem ser vistas nas ruas. A reportagem verificou placas com dizeres como "Auxílio monográfico", "Monografia - verificamos plágio" e "Monografia – consultoria". Todas traziam telefones de contato.

Orientação

O MEC (Ministério da Educação) afirma que as universidades devem procurar a polícia para resolver o caso. A autonomia das instituições não permite à pasta intervir nesses casos, diz a pasta em nota oficial.

- As universidades são autônomas e o MEC não pode intervir. Isso é caso de polícia, e as universidades devem decidir qual o melhor procedimento aplicar.

O Ministério Público de Minas Gerais disse, via assessoria de imprensa, que as denúncias contra os sites que vendem as monografias não são da esfera pública, mas sim do direito privado. Desta forma, esses sites continuam online.

Advogado especialista em direito autoral, Hildebrando Pontes ressalta que os casos não viram processos judiciais porque as faculdades tendem a contemporizar a situação.

- Acho que as universidades deveriam caçar o título do fraudador, porque isso é crime. Mas elas não podem ser obrigadas a denunciar seus alunos à Justiça. Só recorre à Justiça, mesmo, aquele autor que foi plagiado. E isso quando ele fica sabendo que sofreu o crime.

OAB libera de uso de terno por calor nos estados de RJ e Pernambuco

2011-03-04T07:44:00.002-03:00

Por Geisa Agrício

fonte: IG

Calor fez com que PE e Rio tornassem o uso opcional. Mas, fora dos bastidores, advogados ainda preferem a formalidade ao conforto

"Passei 28 anos de minha vida sendo obrigado, como inspetor do Banco Central, a me 'fantasiar' de executivo. Quando finalmente me aposentei, fiz questão de me livrar definitivamente do suplício de usar terno e gravata. Peguei uma tesoura e picotei todas as gravatas. Os ternos eu doei. Recentemente tive que comprar um novo conjunto por que todos do meu guarda-roupa haviam sido extintos", conta o músico Xico Bizerra, ex-funcionário público.

Os ternos são soberanos no ambiente corporativo mas, como indica a declaração de Xico Bezerra, estão longe de ser uma preferência unânime. Até problemas de saúde eles podem causar. Às vezes, a questão nem é de gosto: as altas temperaturas do verão impulsionaram a decisão da OAB nas seções do Rio de Janeiro e em Pernambuco a liberar advogados do uso de terno e gravata no exercício profissional.

Na prática, muita gente já dava um jeito de tentar driblar o uso, seja deixando o paletó atracado nas costas de uma cadeira no escritório ou abolindo a gravata pelo menos no corre-corre cotidiano. Depois da liberação, o drible passou a ser oficial. Mas só no trabalho “de bastidores”: em situações de maior exposição, como audiências, os advogados continuam preferindo ter a imagem formal e do ar de autoridade conferidos por uma gravata.

"Para estar condigno com a profissão não é necessário usar o terno completo, ainda mais nesse nosso clima. No entanto, em certos momentos solenes, como sessões de tribunal, o terno não deve ser abolido", argumenta Pedro Henrique Alves, do escritório Limongi Sial & Reynaldo Alves, que segundo ele já é flexível quanto ao uso do paletó para os associados no ambiente interno. "Grandes executivos de empresas vigorosas como Atlântico Sul, em Suape, ou do grupo JCPM, já não vivem de terno no cotidiano, a OAB acompanha o movimento, fazendo com que seja facultativo, mas tenho certeza de que a cultura do terno não vai desaparecer da noite pro dia", completa o advogado.

A decisão da OAB carioca e pernambucana aponta uma sutil tendência de que talvez o absolutismo do terno esteja sendo democratizado com um conceito mais contemporâneo, realista e sustentável de elegância.

Liberado, mas não muito
"Depois de quase 20 anos de profissão, não me vejo trabalhando sem paletó. É inimaginável um advogado sem terno tal qual o médico sem jaleco. O traje comunica a respeitabilidade do profissional”, acredita o tradicionalista advogado João Severino Vieira. “Ao chegar numa audiência ou numa delegacia, somos logo identificados, o que facilita nosso trabalho. E dá sim pra sobreviver ao calor, quase todos os lugares frequentados pelo profissional têm climatização”.

Mesmo Alves refuta a possibilidade de que seja aceito o uso de peças mais informais como tênis, jeans ou camisa pólo no universo da advocacia.

Silvio Meira, cientista-chefe do C.e.s.a.r. (Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife), se veste à vontade e defende que a seriedade do trabalho não é determinada pelo visual: "A liberdade é fundamental para a criatividade, o que acaba resvalando na produtividade. O mais importante é que a pessoa esteja feliz e confortável em seu ambiente de trabalho".

Subseção da OAB em Uberlândia ganhará Turma Recursal do Tribunal de Ética e Disciplina Mineiro

2011-03-04T07:42:00.001-03:00

fonte: OAB Uberlândia

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados de Minas Gerais (OAB/MG) aprovou, por unanimidade, na última segunda-feira (28/02), em Belo Horizonte, durante a reunião ordinária número 780, a instalação de uma Turma Recursal do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/MG na 13ª Subseção de Uberlândia, que atenderá também as Subseções do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Para o vice-presidente da Seccional Mineira, dr. Eliseu Marques de Oliveira, este é um fato histórico para Uberlândia e região. Ele lembrou ainda que a instalação da Turma Recursal do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/MG na 13ª Subseção cumpre um dos compromissos de campanha da atual diretoria da OAB/MG e que ganha com isto a cidade, a sociedade e, principalmente os advogados deste município e da região.

A Turma Recursal funcionará na sede da 13ª Subseção, na avenida Rondon Pacheco, 980, no bairro Copacabana. Uma vez instalada, será composta por advogados de Uberlândia e região. Entre os principais benefícios, o vice-presidente da Seccional Mineira, Eliseu Marques destacou também a celeridade ao julgamento dos processos que antes eram instruídos e enviados para a Comissão de Ética e Disciplina (CED), que após análise os remetia para o julgamento perante o Tribunal de Ética e Disciplina (TED), ambos em Belo Horizonte. Fato que não mais ocorrerá, pois, os processos serão analisados pelo Conselho de Ética e Disciplina da 13ª Subseção, que em ato contínuo serão enviados à Turma Recursal, procedendo assim, o julgamento, o que reduzirá sistematicamente o tempo de início e término dos processos.

Publicações de artigo

2011-01-21T08:33:00.002-02:00

Publicamos artigo intitulado "Considerações sobre a aplicação do parcelamento legal do art.745-A do CPC às execuções fiscais no atual e novo Código de Processo Civil" com foco em Direito Processual Tributário em duas revistas jurídicas, quais sejam:

Jus Navigandi: link

Âmbito Jurídico: link

Finalmente STJ se pronuncia sobre condenações contra a Google por publicações no Orkut

2011-01-21T08:32:00.001-02:00

fonte: STJ

A Google Brasil Internet Ltda. não pode ser responsabilizada por material publicado em site de relacionamento mantido pela empresa. Essa foi a decisão dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao indeferir pedido de indenização por danos morais a mulher que, em primeira instância, obteve antecipação de tutela, posteriormente confirmada, para determinar a exclusão de todo o material ofensivo que relacionava o nome da autora.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) isentou o Google do pagamento de indenização por danos morais por entender que a fiscalização pretendida pela autora, na prática, implica exame de todo o material que transita pelo site, tarefa que não pode ser exigida de um provedor de serviço de hospedagem, já que a verificação do conteúdo das veiculações implicaria restrição da livre manifestação do pensamento.

Contra essa decisão do tribunal paulista foi interposto recurso especial ao STJ sob a alegação de que “o site em questão configura uma prestação de serviços colocada à disposição dos usuários da rede” e, por isso, existe responsabilidade objetiva. No recurso, afirma-se ainda que o compromisso assumido de exigir que os usuários se identifiquem não foi honrado, o que gera a falha no serviço. Por fim, alega-se negligência na prestação do serviço.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, apesar de gratuito, o Orkut exige que o usuário realize um cadastro e concorde com as condições de prestação do serviço, gerando um banco de dados com infinitas aplicações comerciais e, por isso, é inegável a relação de consumo nos serviços de internet.

A ministra entende também que a responsabilidade do Google deve ficar restrita à natureza da atividade por ele desenvolvida naquele site: disponibilizar na rede as informações encaminhadas por seus usuários e assim garantir o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários, bem como o funcionamento e a manutenção das páginas na internet que contenham as contas individuais e as comunidades desses usuários.

Em relação à fiscalização do conteúdo, a relatora considera que não se trata de uma atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode considerar defeituoso o site que não examina e filtra o material nele inserido. A verificação antecipada, pelo provedor, do conteúdo de todas as informações inseridas na web eliminaria um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real.

Em contraponto, a ministra Nancy Andrighi, afirma que, mesmo que fosse possível vigiar a conduta dos usuários sem descaracterizar o serviço prestado pelo provedor, haveria de se considerar outro problema: os critérios que autorizariam o veto ou o descarte de determinada informação. Seria impossível delimitar parâmetros de que pudessem se valer os provedores para definir se uma mensagem ou imagem é potencialmente ofensiva. “Entretanto, também não é razoável deixar a sociedade desamparada frente à prática, cada vez mais corriqueira, de se utilizar comunidades virtuais como artifício para a consecução de atividades ilegais”, declara.

Ao negar provimento ao recurso, a ministra destacou que os provedores de conteúdo não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais e que eles não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários. Mas, devem assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos, mantendo, dessa forma, um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários.

Como o Google adotou as medidas que estavam ao seu alcance visando à identificação do responsável pela inclusão no Orkut dos dados agressivos à moral da recorrente, os ministros da Terceira Turma, em decisão unânime, seguiram o voto da relatora, negando provimento ao recurso.

A questão pelo mundo

Esse é um assunto de repercussão internacional, que tem ocupado legisladores de todo o mundo e tem como tendência isentar os provedores de serviço da responsabilidade pelo monitoramento do conteúdo das informações veiculadas em seus sites.

Os Estados Unidos alteraram seu Telecomunications Act (Lei de Telecomunicações), por intermédio do Communications Decency Act (Lei da Moralização das Comunicações), com uma disposição que isenta provedores de serviços na internet pela inclusão, em seu site, de informações encaminhadas por terceiros.

A Comunidade Europeia também editou uma diretiva, intitulada “ausência de obrigação geral de vigilância”, que exime os provedores da responsabilidade de monitorar e controlar o conteúdo das informações de terceiros que venham a transmitir ou armazenar.

Contudo, essas normas não livram indiscriminadamente os provedores de responsabilidade pelo tráfego de informações em seus sites. Há, como contrapartida, o dever de, uma vez ciente da existência de mensagem de conteúdo ofensivo, retirá-la imediatamente do ar, sob pena de responsabilização.

Existe no Brasil iniciativa semelhante, o Projeto de Lei n. 4.906/01, do Senado Federal, que reconhece expressamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao comércio eletrônico (artigo 30) e isenta os “provedores de transmissão de informações” da responsabilidade pelo conteúdo das informações transmitidas (artigo 35), desobrigando-os de fiscalizar mensagens de terceiros (artigo 37). Fixa, contudo, a responsabilidade civil e criminal do provedor de serviço que, tendo conhecimento inequívoco da prática de crime em arquivo eletrônico por ele armazenado, deixa de promover a imediata suspensão ou interrupção de seu acesso (artigo 38).

Casais homoafetivos poderão declarar IR juntos

2010-12-14T08:03:00.001-02:00

fonte: Conjur

A comprovação da união estável é o único requisito para casais homossexuais para declação de Imposto de Renda em 2011. Uma vez atendido, parceiros do mesmo sexo poderão usar o programa gerador de Imposto de Renda sem nenhum problema. As informações são da Agência Brasil.

A inclusão ocorreu com a aprovação de um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo Ministério da Fazenda. Além do fim da declaração em papel, outras mudanças aconteceram. O valor mínimo para que o contribuinte seja obrigado a apresentar a declaração, por exemplo, foi corrigido e passou de R$ 17.215,08 para R$ 22.487,25.

O supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, estima que, com a elevação do valor, pelos menos 1,5 milhão de contribuintes não precisarão entregar a declaração em 2011. A Receita espera receber 24 milhões de declarações.

Algumas coisas, porém, permanecem como eram. O contribuinte continua obrigado a declarar os rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil. Ainda é obrigatória a declaração para pessoa física que teve a posse ou propriedade de bens ou direitos. A declaração só é obrigatória se esse valor total for superior a R$ 300 mil. Quanto à atividade rural, fica obrigado a declarar quem teve receita bruta superior a R$ 112.436,25. No exercício anterior, o valor era de R$ 86.075,40.

A dedução por dependente ficou em R$ 1.808,28. No caso das despesas com educação, a dedução é de até R$ 2.830,84, e as despesas com saúde continuam ilimitadas.

A entrega da declaração começa em 1º março de 2011 e termina às 23h59m59s de 29 de abril. O acerto com a Receita poderá ser encaminhado pela internet ou em disquete a ser entregue nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, no horário de expediente.

Advogado pode responder por calúnia em petição

2010-12-14T08:02:00.000-02:00

fonte: STJ

Advogado pode responder por calúnia em uma petição judicial. A ação penal, movida pelo curador provisório contra o advogado dos filhos da curatelada, em Minas Gerais, foi mantida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No processo de interdição e curatela, em quatro petições, o advogado teria atribuído ao curador a prática de condutas ilícitas.

Para o Ministério Público, não houve crime de calúnia. Em parecer pela concessão do Habeas Corpus, o órgão argumentou que as petições serviram apenas para narrar os fatos.

O ministro Gilson Dipp lembra, no entanto, que não há certeza inquestionável de que tenha sido como afirma o MP. Assim, a possibilidade é, por enquanto, apenas teórica. “Não parece seguro ainda e desde logo extrair tão só das petições do advogado paciente a certeza objetiva de que estavam convictos, ele e seus clientes, da veracidade da conduta ilícita do querelante”, afirmou.

O ministro explicou que o advogado quis atribuir ao curador os fatos por meio de insinuações. O curador, por sua vez, declarou que os fatos reais eram acessíveis aos interessados. Por isso, segundo Dipp, é razoável supor que o réu não quis certificar-se da situação real, preferindo afirmar uma certeza que seria possível afastar.

O cenário, para Dipp, contém incertezas e percepções. Assim, ainda que fosse possível "entrever” uma eventual ausência de intenção de ofensa à honra do curador, não há segurança necessária para trancar a ação penal sem mais investigações.

“O trancamento da ação penal só se justifica em hipótese de manifesta, objetiva e concreta contradição com os fatos apurados ou com a ofensa direta à letra da lei. A regra, ao contrário, é o respeito ao devido processo legal para ambas as partes, com observância do contraditório e ampla defesa, para ambas as partes”, asseverou.

O ministro também considerou que a queixa pode ser desclassificada de calúnia para difamação. Como essa análise compete ao juízo da causa, avançar pelo trancamento da ação configuraria supressão de instância.

Exclusão de perfil do Orkut não gera indenização

2010-12-14T08:01:00.001-02:00

fonte: TJDF

O Google conseguiu reverter uma decisão que o condenou a indenizar em R$ 2,5 mil um usuário do site de relacionamentos orkut. O internauta teve seu perfil deletado por violação aos termos de uso. Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal acatou o recurso da empresa.

Segundo a relatora do recurso, os atos praticados pelo Google não foram ilícitos, já que os internautas são advertidos de que, a qualquer momento, a página pode ser excluída sem aviso prévio. Após o bloqueio do perfil, o autor da ação, conforme orientava o site, solicitou o fim da restrição. No entanto, teve o pedido negado sob o argumento de que as investigações promovidas pela empresa constataram violação aos termos de serviço.

A relatora lembrou que, em respeito ao princípio da liberdade de expressão, os provedores não exercem nenhum controle preventivo das postagens. Porém, se informados acerca de violações, eles intervêm imediatamente. Com isso, eles pretendem preservar os interesses dos demais usuários, sobretudo daqueles que eventualmente possam vir a ser atingidos pelo desvio de conduta.

Quanto às alegações do autor sobre o material perdido com a exclusão do perfil, a relatora argumentou que lugares mais apropriados e seguros poderiam ter sido utilizados com essa finalidade. "Cabia ao autor se precaver para perdas", concluiu no voto.

De acordo com os advogados da empresa, "o autor é que deu causa à exclusão do seu perfil, pois inseriu conteúdo indevido, violando os termos da política de uso". A remoção de conteúdo do orkut é irreversível e é impossível seu restabelecimento.

Editora deve R$ 30 mil a Danielle Winits por publicação de imagem nua

2010-12-09T15:54:00.005-02:00

fonte: STJ

O Grupo de Comunicação Três S/A deverá pagar R$ 30 mil à atriz Danielle Winits pelo uso sem autorização de sua imagem na Revista Istoé. A indenização por dano moral foi concedida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A atriz pedia a condenação da editora ao pagamento de dano moral e material em R$ 300 mil. Ela não havia conseguido o reconhecimento do dano tanto na primeira quanto na segunda instância.

No recurso especial interposto no STJ, Danielle Winits informou que a revista utilizou sua imagem, sem autorização, na edição de 23 de janeiro de 2002. Fotos suas, sem roupa, foram capturadas de imagem televisiva “congelada” e utilizadas para ilustrar crítica da revista à minissérie “Quintos dos Infernos”, em que a atriz atuava. Segundo sua defesa, o uso da imagem pela captura de cena televisiva na qual a atriz aparecia nua gerava uso comercial da imagem e dano moral indenizável, além de dano material, tendo como parâmetro mínimo para indenização os contratos celebrados por atrizes e modelos (para revistas masculinas) destinados a divulgações de imagens desnudas.

E primeira instância, o pedido foi negado. O TJRJ confirmou a posição, porque entendeu não ter havido ofensa à privacidade da atriz. Também considerou que as imagens não possuíam apelo erótico, por falta de nitidez, e que eram de conhecimento público e amplamente divulgadas. Para o tribunal fluminense, a publicação das fotos não foi feita com o intuito de incrementar a venda dos exemplares, o que inviabilizava o pedido de indenização. A defesa da atriz, no entanto, alegou que as imagens não eram de domínio público, sendo ilícita a publicação em meio diverso do televisivo (objeto contratual).

A Quarta Turma do STJ considerou que a publicação das fotos em veículo diferente do contratado para o trabalho artístico causou dano à imagem da autora. Segundo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a publicação, sem autorização, causou ofensa à honra subjetiva da autora. “As imagens publicadas em mídia televisiva são exibidas durante fração de segundos, em horário restrito e em um contexto peculiarmente criado para aquela obra, bem diverso do que ocorre com a captura de uma cena e sua publicação em meio de comunicação impresso, o qual, pela sua própria natureza, possui a potencialidade de perpetuar a exposição e, por consequência, o constrangimento experimentado”, afirmou.

O relator foi vencido em parte no seu voto, pois entendia ser devida a indenização por dano material, que seria designada na fase de liquidação da sentença. A Turma, por maioria, aceitou apenas o pedido de dano moral (por uso indevido de imagem), fixando a indenização em R$ 30 mil, atualizada monetariamente desde o dia 9 de novembro de 2010 (data do julgamento do recurso), com juros moratórios contados desde a data do fato (23 de janeiro de 2002).

Vídeo: Matéria sobre Agiotagem

2010-12-09T15:43:00.001-02:00

Matéria veiculada no Jornal local da TV Vitoriosa em Uberlândia/MG, da qual participamos.

Direito Trabalhista: Idenização em dobro por cobrança de dívida já paga do art.940 do CCB continua não valendo para trabalhador

2010-12-02T08:14:00.001-02:00

fonte: TST

Em julgamento recente, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o artigo 940 do novo Código Civil (artigo 1.531 do Código de 1916) não é aplicável subsidiariamente nas relações de emprego. Esse dispositivo prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga.

No caso analisado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa, um metalúrgico requereu na Justiça do Trabalho o pagamento de gratificação de um terço de férias que já havia sido quitado pela Reclamada. A empresa, então, pediu a aplicação do artigo 940 do Código Civil à hipótese por considerar que o direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, desde que não incompatível com os princípios deste (artigo 8º, parágrafo único, da CLT).

Mas tanto o Tribunal do Trabalho paulista (2ª Região) quanto a Terceira Turma do TST rejeitaram o argumento da empresa. Para a Turma, como o Código de Processo Civil tem norma específica para punição da parte que litiga de má-fé (artigos 16, 17 e 18), não se deve utilizar o artigo 940 do Código Civil, porque a CLT (artigo 769) estabelece que, havendo omissões no processo do trabalho, deve aplicar-se subsidiariamente o processo civil.

O relator do recurso de embargos da empresa na SDI-1, ministro Lelio Bentes, seguiu na mesma linha. O relator destacou inclusive fundamentos de um voto de autoria do ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgado na Sexta Turma do Tribunal, sobre essa matéria. A interpretação que prevaleceu no caso é de que o artigo 8º, parágrafo único, da CLT, de fato, permite o aproveitamento do direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho, se não houver incompatibilidade com os princípios deste.

No entanto, dois requisitos devem ser preenchidos: a inexistência de norma específica de Direito do Trabalho regulando a matéria (na hipótese, não há norma que trate de cobrança de dívida já paga) e a compatibilidade do direito comum com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho - nesse ponto, constatou-se que a norma do Código Civil era incompatível. O direito civil tem como pressuposto a igualdade formal entre as partes numa relação jurídica, já nas relações trabalhistas imperam as desigualdades sociais e econômicas entre empregados e empregadores - daí a intenção do Direito do Trabalho de oferecer proteção aos trabalhadores.

Assim, como a norma prevista no artigo 940 do Código Civil não tem a característica de proteger o empregado hipossuficiente, a condenação ao pagamento de indenização em valor equivalente a duas vezes a importância indevidamente exigida significaria a imposição de um encargo difícil de ser suportado pelo trabalhador, comprometendo, muitas vezes, a sua subsistência. Além do mais, essa norma retira do julgador a possibilidade de definir, de maneira razoável, o valor da indenização.

Durante o julgamento, o ministro Renato de Lacerda Paiva chegou a apresentar divergência ao voto do relator. Segundo o ministro, não se pode partir do princípio que todo empregado é hipossuficiente, e citou o exemplo de executivos de empresas. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga também manifestou preocupação com a banalização da norma, porque uma condenação dependeria de prova de má-fé, de deslealdade da parte quanto à intenção de receber uma dívida já quitada.

O vice-presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, destacou que a norma do artigo 940 do Código Civil é destinada a partes litigantes em igualdade de condições - o que nem sempre acontece no Direito do Trabalho. Para reprimir eventuais abusos da parte, é recomendável a aplicação das normas do Código de Processo Civil, afirmou o vice-presidente. O ministro José Roberto Freire Pimenta ressaltou o rigor da punição dessa norma construída para o direito comum e defendeu também a utilização das regras do CPC. A ministra Maria Cristina Peduzzi lembrou que esses dispositivos já vêm sendo aplicados na Oitava Turma que ela preside.

Ao final, a SDI-1 concluiu que a punição em situações que haja litigância de má-fé, ou seja, atuação desonesta das partes no processo, encontra suporte jurídico no CPC (artigos 16, 17 e 18). O ministro Renato retirou a divergência, e o ministro Aloysio apresentou apenas ressalva de entendimento. A decisão foi unânime. (RR-187900-45.2002.5.02.0465)

Aluno condenado por injuriar professor

2010-12-02T00:16:00.000-02:00

fonte: TJMG

O juiz da 11ª Vara Criminal do Fórum Lafayette, Marcos Henrique Caldeira Brant, condenou um estudante universitário pelos crimes de injúria simples e injúria real pelas vias de fato (artigo 140, caput e §2º do Código Penal) contra um professor da Fundação Mineira de Educação e Cultura (Fumec). O magistrado determinou o pagamento de uma multa e converteu a pena de um ano e oito meses de detenção em prestação de serviços à comunidade.

De acordo com o Código Penal, a injúria simples consiste em insultar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Já a injúria real pelas vias de fato está descrita no parágrafo 2º e consiste em “violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes”.

Na queixa-crime consta que, por duas vezes, o estudante, ao entrar na sala de aula, esbarrou no professor “de forma deliberada e intencional”, com o intuito de aviltá-lo perante os colegas. O professor advertiu-o dos atos inadequados e desrespeitosos, mas o estudante demonstrou desprezo e chegou a insinuar, com expressões chulas, que o professor seria homossexual.

Em sua ação, o professor pediu a condenação do estudante por injúria, injúria real por duas vezes, com os agravantes de motivo fútil e por terem sido cometidas na presença de várias pessoas, o que facilita a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

O juiz considerou coerentes os depoimentos das testemunhas e suficientes para confirmar a intenção maldosa dos esbarrões. Considerou configurado o motivo fútil, pois as agressões foram gratuitas, “desproporcionais em relação à causa e à ação, não se justificando pelo simples fato de o aluno não simpatizar com o professor em razão de não estar obtendo boas notas em sua disciplina”. Outro agravante que causou o aumento da pena foi o fato de que as condutas aconteceram na presença de várias pessoas, “em especial pela repercussão no meio acadêmico, com consequências óbvias à imagem do professor”, finalizou o juiz.

Essa decisão está sujeita a recurso.

Aluna que apanhou de "relho" no interior de escola será indenizada

2010-12-02T00:13:00.001-02:00

fonte: TJRS

Os integrantes da 9ª Câmara Cível do TJRS condenaram o Estado, uma estudante e seus pais a pagarem indenização por danos morais no valor total de R$ 10 mil, sendo R$ 3 mil para o ente público e R$ 7 mil para os particulares, corrigidos monetariamente, a aluna que foi agredida de relho no interior de escola pública. A decisão, unânime, reformou sentença no sentido de reduzir o valor da indenização fixado no 1º Grau de julgamento.

Caso

A autora acionou o Judiciário pedindo indenização por danos morais e materiais depois de ter sido agredida com socos, pontapés e a utilização de um relho por uma colega e seus pais. A surra ocorreu no interior da Escola Estadual Albino Fantin, localizada em Horizontina, na noite de 4/5/2007, depois que a autora, à época com 17 anos, e a colega envolveram-se em briga, trocando agressões mútuas, sendo contidas e punidas com suspensão por três dias.

Por ser menor de idade, a autora foi mantida na escola até o término do período letivo uma vez que seus pais não foram localizados durante o horário da aula. Nesse intervalo, a outra estudante, acompanhada dos pais, voltou à escola e os três, ao avistarem a autora, passaram a agredi-la.

Sentença

Em 1º Grau, o Juiz de Direito Danilo José Schneider Júnior, da Comarca de Horizontina, julgou parcialmente procedente o pedido no sentido de condenar o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20,4 mil, e os agressores ao pagamento de indenização de R$ 30,6 mil pelo mesmo motivo, ambos os valores corrigidos monetariamente.

Inconformados com a decisão, os réus apelaram ao Tribunal. A estudante e seus pais sustentaram que o valor da indenização a que foram condenados deve ser minorado, considerando o baixo poder econômico da autora e deles. Alegaram culpa concorrente da autora da ação e pediram pela improcedência da pretensão em razão da ausência de provas acerca dos danos morais e materiais reclamados. Alternativamente, pediram a redução do valor da indenização.

O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, sustentou não ter sido comprovada sua responsabilidade pelo evento. Alegou que estando diante de pretensão indenizatória por omissão do Estado, a responsabilidade civil aplicável é subjetiva, a qual reclama a comprovação de culpa administrativa. Sustentou que após a briga envolvendo as alunas, as professoras tomaram medidas pertinentes, mantendo a menor na escola, o que denota a precaução. Argumentou, ainda, que a invasão dos pais e a agressão perpetrada por eles era imprevisível, não se podendo imputar responsabilidade dos agentes públicos encarregados da vigilância dos alunos. Pediu, por fim, a redução do valor da indenização.

Apelação

No entendimento da relatora do recurso no Trinunal, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, a análise do processo demonstra que o Estado falhou com seu dever de segurança ao não dispor de medidas mínimas de segurança capazes de evitar a agressão que sofreu a autora. Depoimentos denotam a falta de cautela dos funcionários do estabelecimento escolar em não segregar a autora em uma sala separada e devidamente segura, a fim de evitar as agressões que sofreu, bem como a inoperância desses em lidar com a situação, observou a relatora. Dessa forma, não há que se falar em ausência de responsabilidade civil do Estado por ausência de ato ilícito praticado por seus agentes.

Segundo a Desembargadora Íris, quando há uma omissão específica do Estado, ou seja, quando a falta de agir do ente público é a causa direta e imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo e no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Trata-se, no caso, de hipótese fática caracterizada como omissão específica, diante do dever de cuidado assumido pelo Estado em manter incólume a integridade física dos administrados confiados à sua guarda, respondendo objetivamente pelos danos advindos de sua omissão, observou.

Em relação à prova dos danos morais, por se tratar de dano imaterial, ela não pode ser feita nem exigida por meios tradicionais, a exemplo dos danos patrimoniais, disse a relatora. Assim, evidente a ocorrência de danos morais e dispensada a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato

Considerando a condição econômica e social das partes, bem como a ausência de sequelas decorrentes da agressão, considerou o montante fixado em 1º Grau mostra-se excessivo, não guardando proporcionalidade com os danos morais sofridos.

STF muda entendimento para responsabilidade subsidiária da União conforme Súmula 331 do TST

2010-11-25T08:16:00.002-02:00

fonte: STF

A inadimplência de empresa terceirizada contratada pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Esse foi o entendimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (24/11), ao decidirem pela constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a Lei de Licitações.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal contra a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o governador, o enunciado contraria o disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabilizando subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando ela atua como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado.

Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único. Houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante.

O ministro Ayres Britto endossou parcialmente a decisão do Plenário. Ele lembrou que só há três formas constitucionais de o poder público contratar pessoal: por concurso, por nomeação para cargo em comissão e por contratação por tempo determinado, para suprir necessidade temporária.

Assim, segundo ele, a terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional. Por isso, no seu entender, nessa modalidade, havendo inadimplência de obrigações trabalhistas do contratado, o poder público tem sim de se responsabilizar por elas.

A decisão atingiu uma série de Reclamações (RCLs) ajuizadas na Suprema Corte contra decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na Súmula 331/TST. Entre elas estão as RCLs 7517 e 8150. Ambas estavam na pauta desta quarta e tiveram suspenso seu julgamento no último dia 11, na expectativa de julgamento da ADC 16. Juntamente com elas, foram julgadas procedentes todas as Reclamações com a mesma causa de pedir.

Por interessar a todos os órgãos públicos, não só federais como também estaduais e municipais, os governos da maioria dos estados e de muitos municípios, sobretudo de grandes capitais, assim como a União, pediram para aderir como amici curiae (amigos da corte) nesta ADC.

Debates no Plenário
Na ação, o governo do DF alegou que o dispositivo legal em questão "tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho, que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal 8.666/1993”. Ele observou, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST prevê justamente o oposto da norma do artigo 71 e seu parágrafo 1º.

A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar, por entender que a matéria era complexa demais para ser decidida individualmente. Posta em julgamento em setembro de 2008, o ministro Menezes Direito (morto em 2009) pediu vista dos autos, quando o relator não havia conhecido da ação, mas o ministro Marco Aurélio sim, para que fosse julgada no mérito.

Hoje, a matéria foi trazida de volta ao Plenário pela ministra Cármen Lúcia, uma vez que o sucessor do ministro Direito, o ministro Dias Toffoli, estava impedido de participar de seu julgamento, pois atuou neste processo quando ainda era advogado-geral da União.

Na retomada do julgamento, o presidente do STF e relator da matéria, ministro Cezar Peluso, votou pelo arquivamento da matéria. Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666.

Ainda segundo o ministro, o presidente do TST, solicitado a prestar informações sobre o caso, relatou que aquela Corte reconhece a responsabilidade da administração com base em fatos, isto é, no descumprimento das obrigações trabalhistas, não com base na inconstitucionalidade da norma discutida na ADC. “Como ele não tem dúvida sobre a constitucionalidade, não há controvérsia”, concluiu o ministro presidente.

Mas, segundo o presidente do STF, isso “não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa”. “O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público”, observou ele, em outra intervenção. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados gera responsabilidade.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia divergiu do ministro Peluso quanto à controvérsia. Segundo ela, o enunciado do TST ensejou uma série de decisões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e, diante delas e de decisões do próprio TST, uma série de ações, sobretudo Reclamações (RCLs), junto ao Supremo. Assim, ela se pronunciou pelo conhecimento e pelo pronunciamento da Suprema Corte no mérito.

O ministro Marco Aurélio observou que o TST sedimentou seu entendimento com base no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, que responsabiliza as pessoas de direito público por danos causados por seus agentes a terceiros.

STF dá aval para Receita Federal quebrar sigilo sem ordem judicial

2010-11-25T08:12:00.002-02:00

fonte: STF

O Supremo Tribunal Federal deu o aval para que a Receita Federal, sem prévia autorização judicial, tenha acesso ao sigilo bancário de contribuintes investigados. Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo cassou liminar concedida em Ação Cautelar, pelo ministro Marco Aurélio (relator), que impedia a quebra de sigilo bancário da GVA Indústria e Comércio pela Receita Federal. A cautelar tinha o objetivo de dar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto na Corte pela própria empresa.

A liminar cassada foi concedida pelo relator da ação, em julho de 2003, no sentido de suspender o fornecimento das informações à Receita e a utilização, também pela Receita, dos dados obtidos antes do julgamento do RE. Ele considerou o preceito do inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal — da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas — que somente pode ser quebrado por ordem judicial.

A análise do caso voltou a julgamento pelo Plenário do STF nesta quarta-feira (24/11) com a apresentação do voto-vista da ministra Ellen Gracie. Ela acompanhou a divergência para negar referendo à liminar. “Tratando-se do acesso do Fisco às movimentações bancárias de contribuinte, não há que se falar em vedação da exposição da vida privada ao domínio público, pois isso não ocorre. Os dados ou informações passam da instituição financeira ao Fisco, mantendo-se o sigilo que os preserva do conhecimento público”, ressaltou.

Segundo a ministra, o artigo 198 do Código Tributário Nacional veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou dos seus servidores, “de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e estado de seus negócios ou atividades”. Essa proibição se designa sigilo fiscal, explicou a ministra.

Para Ellen Gracie, o que acontece não é a quebra de sigilo, mas a transferência de sigilo que passa dos bancos ao Fisco. Assim, a ministra considerou que os dados até então protegidos pelo sigilo bancário prosseguem protegidos, agora, pelo sigilo fiscal.

Já o ministro Celso de Mello uniu-se à minoria, pela conservação da liminar. De acordo com ele, a inviolabilidade do sigilo de dados prevista pela Constituição Federal “torna essencial que as exceções derrogatórias da prevalência desse postulado só possam emanar de órgãos estatais, dos órgãos do Poder Judiciário, ordinariamente, e das Comissões Parlamentares de Inquérito, excepcionalmente, aos quais a própria Constituição da República — não uma simples lei ordinária, não qualquer lei complementar — outorgou essa especial prerrogativa de ordem jurídica”.

Celso de Mello salientou que o binômio "direito ao sigilo e dever de sigilo" exige “verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro dever de abstenção, de um lado, e a prerrogativa que assiste, sim, ao poder público de investigar, de fiscalizar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra do sigilo bancário provenha de ato emanado de órgão do Poder Judiciário”. Ele completou que a intervenção moderadora do Poder Judiciário na resolução dos litígios “revela-se garantia de efetivo respeito tanto ao regime dos direitos e garantias fundamentais quanto à supremacia do próprio interesse público”.

Concluído o julgamento, negaram referendo para a liminar os ministros Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Carmen Lúcia e Ellen Gracie. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso, que votaram pela manutenção da liminar.

A matéria tem origem em comunicado feito pelo Banco Santander à empresa GVA Indústria e Comércio S/A, informando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil — com amparo na Lei Complementar 105/01 — havia determinado àquela instituição financeira, em mandado de procedimento fiscal, a entrega de extratos e demais documentos pertinentes à movimentação bancária da empresa relativamente ao período de 1998 a julho de 2001. O Banco Santander cientificou a empresa que, em virtude de tal mandado, iria fornecer os dados bancários em questão.

Votação do novo CPC no Senado será dia 30 de novembro

2010-11-25T08:08:00.001-02:00

fonte: STJ

O novo Código de Processo Civil deve reduzir em até 70% o tempo de duração do processo contencioso de massa. Os processos tradicionais podem tramitar em 50% menos tempo. É o que voltou a garantir o ministro do Superior Tribunal de Justiça e coordenador da comissão que elaborou o anteprojeto, Luiz Fux, durante a sessão de apresentação do projeto realizada nesta quarta-feira (24/11) no Senado. O Projeto de Lei 166/2010 foi apresentado pelo senador Valdir Pereira (PMDB-MS), na comissão especial de senadores criada para elaborar o projeto.

O texto não foi votado na comissão por falta de quorum. Uma nova sessão foi marcada para a próxima terça-feira (30/11). Uma vez aprovado, o projeto segue para o plenário do Senado e, depois, para a Câmara dos Deputados.

Ao apresentar o relatório, o senador Valdir Pereira fez questão de homenagear os juristas que elaboraram o texto original, que foi majoritariamente mantido. A partir dos debates em dez audiências públicas realizadas nas principais capitais do país, foram feitas algumas alterações.

O relatório suprimiu a possibilidade que havia sido dada aos juízes de alterar ou adaptar procedimentos nos casos concretos, como aumentar prazos e inverter ordem de produção de provas. As discussões apontaram risco para a segurança jurídica, uma vez que cada magistrado poderia acabar criando seu próprio código.

Outra mudança diz respeito aos honorários em ações contra a Fazenda Pública, que passam a ser regressivos conforme o valor da causa. Quanto maior a causa, menor o percentual de honorários. Quanto aos mediadores, não há mais a exigência de que eles sejam obrigatoriamente advogados. Profissionais de outras áreas também poderão auxiliar a intermediação de uma solução amigável entre as partes.

O relator destacou que o projeto foi amplamente debatido e que recebeu quase mil contribuições de instituições, operadores do Direito e acadêmicos. “Jamais na história um código passou por tamanha consulta popular. Nunca um código foi construído de maneira tão aberta. Do cidadão mais simples ao mais prestigiado e culto jurista, todos puderam opinar”, ressaltou o senador.

Com 1.008 artigos (212 a menos que o atual, de 1.973) distribuídos em cinco livros, o novo código foi concebido com a missão de simplificar procedimentos processuais e reduzir as possibilidades de recursos, tudo para atingir um objetivo maior: dar ao cidadão uma Justiça mais célere.

De acordo com o ministro e coordenado da comissão Luiz Fux, as possibilidades de recursos serão reduzidas sem afetar o amplo direito de defesa. “O que vai haver é a supressão de alguns recursos que se revelavam absolutamente inúteis, apenas prolongavam os processos desnecessariamente”, explica. “Se antes a parte podia, a cada passo do juiz, impugnar uma decisão desfavorável em relação a uma questão formal, agora ela o fará com um único recurso ao final do processo”, completa.

O ministro participou da sessão em que o relatório foi apresentado e aprovou as mudanças, que, para ele, são “diminutas”. Segundo Fux, o texto preserva as três linhas mestras do anteprojeto: institui as condições para uma prestação jurisdicional mais ágil; estabelece um processo menos formal que permite uma resposta judicial mais imediata; e fortalece a jurisprudência dos tribunais superiores.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, parabenizou os juristas e senadores que construíram o novo CPC. Ele ressaltou que a maioria das sugestões apresentadas pela entidade foi acatada e afirmou que o novo CPC é da nação brasileira, que participou efetivamente de sua elaboração.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que a entidade sempre foi muito prestigiada pelas comissões de juristas e senadores, tendo atendidas diversas de suas reivindicações. Segundo ele, “a Ordem recebe o projeto como a modernização do Processo Civil”.

Evento: XII Jornada Jurídica da UNIPAC em Uberaba

2010-11-11T17:16:00.005-02:00

No dia 05 de novembro participamos da XII Jornada Jurídica em Uberaba, realizada pela UNIPAC/Uberaba sob a sempre exímia e profissional organização do professor Ms. Carlos Eduardo do Nascimento, coordenador do curso de direito da respectiva instituição. Destaque para a organização, receptividade e interesse dos ótimos profissionais daquela instituição. Sempre um grande prazer compartilhar e aprender com os amigos de Uberaba.

Clique na imagem para acessar o álbum de fotos do evento.

Projeto de Residência Jurídica revive polêmica sobre Exame de Ordem

2010-11-10T14:36:00.002-02:00

fonte: Hoje em dia

por Amália Goulart

O projeto de lei que cria a Residência Jurídica no Governo Estadual, empregando advogados recém-formados, ascendeu uma discussão nacional sobre a necessidade da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão. A proposta, de autoria do Executivo mineiro, recebeu congratulações do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito, que apresentou a ideia aos Estados de Pernambuco, Santa Catarina, São Paulo e Bahia.

O projeto do governo mineiro cria vagas para advogados recém-formados trabalharem pela Advocacia Geral do Estado. O horário de trabalho é reduzido e o salário é de R$ 1.500 para uma carga horária de 20 horas semanais. Não é exigida carteira da OAB. Esse foi o ponto que chamou a atenção do Movimento.

A expectativa é a de que, com a adesão de governos estaduais à contratação de bacharéis sem a exigência do credenciamento junto à Ordem, a proposta de acabar com o exame da OAB ganhe força política.

No Congresso, já existem quatro projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pedindo a extinção da prova da Ordem. Hoje, só podem advogar os formandos que passarem pelos testes da entidade. A matéria pode causar polêmica e ganhar os holofotes nacionais.

De acordo com o presidente nacional do Movimento, Reynaldo Arantes, já estão no Supremo Tribunal Federal duas ações referentes a questionamentos sobre a aplicação da prova da OAB em Goiás e no Rio Grande do Sul. Os ministros da suprema corte vão definir pela constitucionalidade ou não. Caso votem favoráveis às ações, a jurisprudência passa a valer para o resto do país, pondo fim ao exame.

Em Minas Gerais, existem três ações isoladas pedindo a extinção dos testes. Essas foram propostas em Uberlândia, Juiz de Fora e Belo Horizonte. O Movimento dos Bacharéis considera inconstitucional a prova da OAB porque, de acordo com seu presidente, a Constituição Federal exige apenas o diploma, registrado no Ministério do Trabalho, para o exercício da profissão. “A faculdade já prepara indivíduos aptos a serem inseridos no mercado de trabalho”, alegou Reynaldo Arantes.

O presidente da OAB seção Minas Gerais, Luis Cláudio Silva Chaves, contesta a versão. Para ele, o exame é constitucional e só não o será se o Supremo o julgar improcedente. “A matéria cabe ao Supremo. Só se e quando ele declarar a inconstitucionalidade é que pode afirmar que o exame é”, justificou Luís Cláudio Silva Chaves.

Outro argumento do movimento é que a Ordem faz um uma prova difícil com um índice pequeno de aprovação. “Eles fazem reserva de mercado. Tem matéria na prova que não é exigida no currículo do Ministério da Educação (MEC) e, por consequência, muitas faculdades não ministram essas matérias”, afirmou Arantes.

De acordo com Luis Cláudio Chaves, a aprovação na OAB impede que profissionais com pouca qualificação ingressem na carreira advocatícia. “Hoje, temos mais faculdades de Direito que o resto do mundo junto. Entendemos que a advocacia é uma função constitucional como a magistratura”, considera Chaves. “Diante deste entendimento, não por reserva corporativa, mas por defesa do jurisdicionado, o exame é necessário para que se possa aferir a capacitação mínima de um profissional”, afirmou o presidente da OAB Minas Gerais.

O Movimento dos Bacharéis quer conseguir o maior número de aliados para que a proposta ganhe corpo político. E conta com iniciativas como a do Governo de Minas. “Já conversamos com deputados de outros Estados para que tomem iniciativas no mesmo sentido”, afirmou Arantes.

A ideia do Movimento é propor também a extensão da proposta para a Defensoria Pública. “Queremos a abertura de um mercado de trabalho que não existe para bacharéis que não têm carteira da OAB”, afirmou o presidente do Movimento. O projeto de lei do Governo, que cria a Residência Jurídica, tramita na Assembleia Legislativa mineira. Aqui também, já é alvo de polêmica.

A oposição questiona a possibilidade de terceirização de mão de obra, contratação temporária não prevista em lei, a hipótese dos recém-formados realizarem atividades de procuradores, e ainda dizem que o salário é alto para a quantidade de horas trabalhadas. O governo rebate, alegando que a iniciativa tem por objetivo oferecer um complemento acadêmico, além de incentivar o trabalho advocatício em repartições públicas.

1a. Jornada de Direito de Família e Psicanálise em Uberlândia

2010-11-08T17:05:00.002-02:00

Taxa de Inscrição
Estudantes/Terceira Idade - R$ 20,00
Profissionais - R$ 40,00
Obs.: Doando 2 Kg de alimentos
não perecíveis (exceto fubá, sal e açúcar),
ganhe desconto de 50% na inscrição.
Vagas Limitadas
Será fornecido Certificado
Carga horária: 6 horas

Seminário em Uberlândia - Núcleo de Prevenção à Criminalidade

2010-11-08T17:02:00.002-02:00

XII Jornada Jurídica da Unipac em Uberaba/MG

2010-10-29T08:40:00.001-02:00

Publicação de artigo

2010-10-21T09:14:00.003-02:00

Foi publicado na revista jurídica eletrônica Âmbito Jurídico o nosso artigo intitulado "Incentivos fiscais às instituições educacionais privadas de ensino superior e o PROUNI". Referido artigo contou com a co-autoria do professor Gil Ferreira de Mesquita.

Segue link da publicação: Âmbito Jurídico.

Video-aula: Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

2010-10-21T09:11:00.001-02:00

Acesse às demais aulas no link: Saber Direito.

Caixa Econômica Federal perdeu indenização de R$ 15 milhões em ação judicial

2010-10-21T09:08:00.001-02:00

A Caixa Econômica Federal perdeu indenização de R$ 15 milhões em ação movida contra um gerente da agência Aldeota, em Fortaleza. Ele concedeu empréstimos a várias empresas fora das normas previstas pela instituição. A CEF alegou que a atitude lhe causou prejuízos. Mas, como demorou para tentar resolver o caso judicialmente, a ação foi considerada prescrita em todas as instâncias. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a prescrição.

O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, destacou que o TST entende que o prazo prescricional para indenização por danos morais ou materiais decorrentes da relação de trabalho é aquele previsto pela Constituição Federal. Ainda segundo ele, tanto faz se o autor da ação é o empregado ou o empregador.

Para ele, não seria razoável exigir do empregado o prazo de prescrição de cinco ou dois anos, “enquanto que o empregador, nas mesmas condições, teria assegurado o prazo prescricional previsto no Código Civil, mais dilatado - vinte anos ou três anos, conforme o caso”. Se assim o fizesse, destacou o relator, as regras de prescrição estariam em desarmonia com o princípio de simetria.

Em 1999, o trabalhador foi demitido por justa causa depois que uma comissão de sindicância apontou sua responsabilidade na concessão dos empréstimos indevidos. No entanto, conseguiu se manter no emprego porque recorreu da decisão.

A Caixa Econômica Federal, em 2006, ajuizou ação trabalhista com pedido de indenização por danos materiais para reaver os prejuízos. Porém, a Vara do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) entenderam que o direito havia prescrito, já que tratava de fatos da relação de emprego administrativamente apurados há mais de cinco anos. A Constituição instituiu que a ação deve ser proposta até dois anos a contar da extinção do contrato. É possível pleitear os direitos dos últimos cinco anos.

O banco recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. Alegou que a indenização objeto da ação não é matéria trabalhista. Por se tratar da esfera cível, deveria prevalecer a regra prescricional do artigo 206, parágrafo 3º, inciso VI, do Código Civil, segundo o qual a prescrição ocorre em três anos no caso de ressarcimento de enriquecimento sem causa. O argumento não foi aceito.

Nova identidade começa a ser expedida em dezembro

2010-10-21T09:06:00.003-02:00

fonte: Conjur

A nova identidade brasileira começa a ser expedida a partir de dezembro deste ano. Inicialmente, serão expedidos 100 mil registros de identidade civil (RIC) nos estados da Bahia, Rio de Janeiro, Distrito Federal e nos municípios de Hidrolândia (GO), Ilha de Itamaracá (PE), Nizia Floresta (RN) e Rio Sono (TO). A definição foi feita nesta terça-feira (19/10) por uma comissão técnica delegada pelo Comitê Gestor do RIC. Do total, 60 mil registros serão expedidos pelo DF, RJ e BA. Outros 40 mil cartões RIC ficarão a cargo dos quatro municípios selecionados.

“A definição dos locais, dentre aqueles que se habilitaram a expedir ainda em 2010 os primeiros cartões, foi feita de acordo com requisitos técnicos baseados na norma ISO para intercâmbio de dados biométricos”, explica o coordenador-suplente do Comitê Gestor do RIC, Sérgio Torres.

A comissão que definiu as primeiras regiões é composta por técnicos em tecnologia da informação do Ministério da Justiça, do Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal, do Instituto de Tecnologia da Informação da Casa da Civil da Presidência da República, do Tribunal Superior Eleitoral, do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, e de institutos de identificação dos estados brasileiros

Lei sobre aulas de holocausto é inconstitucional

2010-10-21T09:06:00.001-02:00

fonte: TJRJ

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.782, de 26 de março de 2008, na sessão desta segunda-feira (18/10). De autoria da vereadora Teresa Bergher (PSDB-RJ), a lei pretendia tornar obrigatória a inclusão de noções sobre o Holocausto na disciplina de História ministrada nas escolas do município do Rio.

Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade de votos, julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo município do Rio, nos termos do voto do relator, desembargador Nascimento Póvoas Vaz. Eles consideraram que houve erro de iniciativa na produção da lei, uma vez que as normas do ensino são da competência do Conselho Federal de Educação, ligado ao Ministério da Educação, e não do Poder Legislativo.

Participaram da votação os desembargadores Antonio Eduardo Ferreira Duarte, Manoel Alberto Rebelo dos Santos, Sergio de Souza Verani, Leila Mariano, Valmir de Oliveira Silva, Luiz Leite Araujo, Maria Augusta Vaz, Jose Carlos Figueiredo, Luiz Felipe Haddad, Edson Scisinio Dias, Reinaldo Alberto Filho, Elizabeth Gomes Gregory, Milton Fernandes de Souza, Nildson Araujo da Cruz, Jose Geraldo Antonio, Ademir Pimentel, Antonio Jose Azevedo Pinto e Alberto Motta Moraes.

Palestra: Como falar em público

2010-10-06T08:22:00.001-03:00

Hoje participaremos da palestra "Como falar em Público", ministrando dicas importantes para a apresentação de trabalhos acadêmicos.

A palestra faz parte do projeto QUARTA DE PRIMEIRA desenvolvido pela Pró-Reitoria de pós-graduação, extensão e pesquisa da Unitri. Para participar, o aluno deverá completar, imprimir e levar o FORMULÁRIO disponível no espaço do aluno à Central de Relacionamento até quarta-feira, dia 06/10, às 15h.

Serão aceitas somente 96 inscrições.

Data: QUARTA-FEIRA - 06/outubro
Horário: 18:00h
Local: NPJ - bloco E

Trabalho Apresentado: Seminário temas do Direito Tributário

2010-09-30T14:22:00.002-03:00

Em participação ao "Seminário temas do Direito Tributário" que acontece entre os dias 28 a 30 de setembro pelo portal Âmbito Jurídico, apresentamos na data de ontem o artigo intitulado "Incentivos fiscais às instituições educacionais privadas de ensino superior e o PROUNI" com a co-autoria do Prof. Gil Ferreira de Mesquita.

Segue link sobre o seminário: Seminário temas do Direito Tributário.

Seguidamente, referido artigo será publicado na revista eletrônica do portal Âmbito Jurídico, para acesso ao público.

IV Congresso de Direito Processual de Uberaba

2010-09-28T08:33:00.000-03:00

fonte: IAMG

A seccional de Uberaba promoverá nos dias 7 e 8 de outubro a 4ª edição do Congresso de Direito Processual de Uberaba. Organizado e coordenado pelo Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG – 1ª Seção) e Centro de Estudo e Promoção de Acesso a Justiça (CEPAJ), o evento terá a entrega da Comenda Edson Prata e promoverá o lançamento da Revista Brasileira de Direito Processual, n°70. O homenageado deste ano será o desembargador Ernane Fidélis dos Santos, uma das figuras que compõe a Escola de Direito Processual do Triângulo Mineiro.

As inscrições para o evento já estão abertas e podem ser feitas até o dia 6 de outubro, na Livraria Lemos & Cruz (Rua Segismundo Mendes, 183 - Uberaba) ou pelo telefone: (34)3332-8552.

A programação do Congresso inclui palestras, apresentação de trabalhos científicos e acadêmicos de alunos das Faculdades de Direito de Uberaba e um fórum que discutirá as mudanças do novo Código de Processo Civil (CPC).

De acordo com o presidente da seccional de Uberaba, João D’Amico, o Congresso de Direito Processual já faz parte do calendário de eventos jurídicos do Brasil. “Uberaba vai reunir em poucos dias, palestrantes de renome. Nossa expectativa é agregar cerca de 800 a 1.200 pessoas de Uberaba e região”, afirma.

O Congresso de Direito Processual de Uberaba – 4ª Edição será realizado no Centro de Eventos da ABCZ (Avenida Barão do Rio Branco, 1717 – Uberaba/MG).

Confira abaixo o nome de alguns palestrantes:

Humberto Theodoro Júnior – professor e desembargador aposentado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Elpídio Donizetti – professor, autor e desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
José Anchieta da Silva – presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais e do Colégio de Presidentes dos Institutos de Advogados do Brasil
Luiz Fernando Valladão Nogueira – advogado, professor, diretor do Departamento de Processo Civil e Presidente da Comissão Mineira de Estudos e Propostas do IAMG e Procurador do Município de Belo Horizonte
Ernane Fidélis dos Santos – desembargador do TJMG
Alexandre Atheniense – professor, coordenador da Comissão de Estudos da Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações em Minas Gerais (ABDI), membro do Conselho Consultivo do Instituto Brasileiro de Direito de Informática (IBDI), membro da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI). Também é autor do livro "Práticas processuais por meio eletrônico"
Alexandre Freitas Câmara - desembargador do Rio de Janeiro
José Herval Sampaio Júnior – juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, professor da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN

Ecad fixa o valor a ser pago por execução de música

2010-09-28T08:27:00.001-03:00

Por Mayara Barreto

A empresa MS Produções, Eventos e Produções Ltda. e Mário Gonçalo Zeferino, responsáveis pela promoção dos maiores eventos musicais na região centro-oeste do país, foram condenados ao pagamento de mais de R$ 140 mil pelos direitos autorais e execução pública de músicas em vários eventos e shows na região. A decisão é 5ª Vara Cível de Mato Grosso. A juíza Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva entendeu que a competência do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) não é só cobrar, mas também de fixar o valor a ser cobrado daqueles que se utilizam de obras protegidas pelos direitos autorais.

De acordo com os autos, os promotores vêm desde 2006 agindo de forma ilegal, ou seja, executando músicas sem autorização prévia conforme determina a Lei de Direitos Autorais, efetuando depósitos irrisórios em juízo, o que não foi aceito pelo Judiciário de Mato Grosso para efeito de licenciamento autoral.

Os promotores foram condenados ao pagamento dos direitos de execução pública de músicas nos shows de Edson e Hudson, Breno Reis e Marco Viola, Beth Carvalho, Grupo Sambaxé, Fábio Junior e da Ivete Sangalo, ocorridos no ano de 2008, e Zé Ramalho, no ano de 2009.

Quanto ao show da Ivete Sangalo, a defesa da MS Promoções em Ação de Consignação em Pagamento contra o Ecad alegou que o valor de R$ 88,1 mil pedido pelo Ecad referente aos direitos autorais superou muito as expectativas do arrecadado no show. E por esta razão pediu que a consignação em pagamento fosse deferida a partir do depósito de R$ 9,3 mil ao escritório de arrecadação.

Neste caso, a juíza disse que como os autores das obras intelectuais “têm o direito exclusivo de arbitrar os valores a serem pagos pela execução das obras, e levando-se em conta que o aludido escritório central, Ecad, os representa, conclui-se que a tabela expedida por este é válida”, argumentou.

Dessa forma, ela diz que cabe ao Ecad ou aos titulares a fixação dos valores para a cobrança dos direitos patrimoniais decorrentes da utilização das obras intelectuais. “Os valores cobrados são aqueles fixados pela própria instituição, em face da natureza dos direitos reclamados, não sujeitos a tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos”, completou.

Segundo a juíza, o Ecad demonstrou de forma suficiente a quantidade de pessoas que compareceram o evento, cerca de 16,5 mil pessoas. E por esta razão, o valor depositado pela empresa não coincide com as tabelas expedidas pelo escritório. Dessa forma, a juíza condenou a empresa ao pagamento de R$ 78,6 mil a título de direitos autorais pela utilização de obra musical.

Assim como no show da Ivete, no show do Zé Ramalho realizado em 2009, a empresa também entrou com uma ação contra o Ecad alegando que solicitou verbalmente ao escritório a emissão da guia para pagamento. No entanto, o Ecad disse que não poderia emitir o boleto, pois ela tinha ações de consignação em andamento referentes a eventos anteriores a este. Dessa forma, pediu na ação que o show fosse realizado mediante depósito de R$ 1,5 mil. A liminar foi concedida. Mas a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 14, 7 mil ao Ecad.

Neste caso, a juíza utilizou-se do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que diz que “o Ecad possui legitimidade para estabelecer critérios necessários à determinação do montante dos direitos autorais e, bem assim, para promover ação de cobrança contra quem faz uso das obras intelectuais sem a necessária autorização, independentemente da comprovação por ele do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados”.

Dessa forma, a empresa foi condenada a complementar a quantia devida que era de R$ 16,2 mil, portanto deverá pagar o valor de R$ 14,7 mil ao Ecad a título de direitos autorais do evento. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do evento e juros de 1% ao mês a partir da citação.

Em ambos os casos a juíza determinou a empresa a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação.

A juíza finalizou nos dois casos em questão, que é competência do ECAD além de cobrar fixar o valor a ser cobrado daqueles que utilizam indevidamente obras protegidas pelos direitos autorais. "A competência do ECAD, portanto, é não só de cobrar como também de fixar o valor a ser cobrado daqueles que utilizam indevidamente das obras. O escritório age como mandatário dos verdadeiros titulares das obras e como decorrência lógica de suas funções de fiscalização, arrecadação e distribuição (...) cabendo, deste modo, somente a este escritório de arrecadação definir o quantum que o produtor do evento deverá repassar a título de uso dos direitos dos autores", afirmou.

De acordo com a Assessoria de Imprensa do Ecad, há ainda outras ações judiciais em trâmite, envolvendo a MS produções e Eventos, que ao todo deve mais de R$ 600 mil de direitos autorais de execução pública.

Música em hotel
A rede de Hotéis De Ville, estabelecida nos estados de SC, SP, RS, BA e Paraná, está condenada a pagar a retribuição autoral pela execução de músicas através de aparelhos de rádio e TV instalados nos quartos dos hotéis. A decisão é 9ª Vara Cível do Paraná. De acordo o juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou há muito o entendimento de que os aposentos de hotéis são considerados locais de frequência coletiva, a teor do artigo 68, parágrafo 3º da Lei 9.610/1998.

De acordo com o Ecad, o hotel estava utilizando de forma habitual e contínua obras musicais, líteromusicais e fonogramas, através de sonorização ambiental. No entanto, não atende à exigência lega para comunicação empresarial das obras protegidas.

Conforme o Ecad, é inegável que o objeto dos estabelecimentos hoteleiros seja justamente a acomodação de hóspedes, sendo que música inserida tanto na programação sonora ou televisiva nos quartos é um atributo importante para maior conforto dos hóspedes e clientes, agregando valor ao negócio. Portanto, é justa a retribuição aos criadores, justamente para sua manutenção e fomento da cultura.

Em defesa, a rede de hotel disse que conforme dispões a Lei 9.610/1998, os hotéis devem obter licença e fazer recolhimentos dos valores referentes aos direitos autorais para reproduzir música em seus estabelecimentos. Diante disso, alegou que ter a licença para a reprodução, assimcomo efetua o pagamento mensal ao Ecad no valor de R$ 315.

Ao analisar o caso, o juiz disse que em primeira análise é possível sustentar a inidoneidade da cobrança, pois as empresas de rádio-transmissão, televisivas e afins já efetuam pagamento de valor referente ao Ecad.

Conforme o Ecad, é inegável que o objeto dos estabelecimentos hoteleiros seja justamente a acomodação de hóspedes, sendo que música inserida tanto na programação sonora ou televisiva nos quartos é um atributo importante para maior conforto dos hóspedes e clientes, agregando valor ao negócio. Portanto, é justa a retribuição aos criadores, justamente para sua manutenção e fomento da cultura.

“Portanto, a captação de transmissão de programação de rádio ou televisão, em quaisquer aposento do hotel, configura execução pública de músicas, sendo legítima a cobrança dos respectivos direitos autorais”, sentenciou o juiz.

Diante do exposto, o juiz condenou o hotel ao pagamento de R$ 1,1 mil ao Ecad, ao pagamento das custas processuais e dos honorários em 10% do valor da condenação. O montante final da condenação deve ser corrigido.

Cola em prova técnica gera demissão por justa causa

2010-09-28T08:25:00.002-03:00

fonte: TST

O uso de “cola” em cursos de formação pode ser motivo para demissão. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acatou o recurso de um empregado da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras), que foi demitido depois de ter sido pego colando em uma avaliação Curso de Formação de Técnico de Operação Júnior, de caráter obrigatório e eliminatório, como previsto em edital de concurso.

Segundo o trabalhador, o uso de lembrete não poderia ser entendido como um ato de improbidade. A alegação foi levada até o TST por meio do então chamado Agravo de Instrumento. Caso fosse acolhido, seu Recurso de Revista, arquivado pelo Tribunal Regional da 9ª Região, seria julgado.

O empregado foi demitido com base no artigo 482, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Qualquer decisão contrária à tomada pelo TRT demandaria novo exame dos fatos e provas constantes dos autos. A prática, informou o ministro Aloysio Corrêa Veiga, relator do caso, não é permitida no TST, como determina a Súmula 126 do tribunal.

STJ ainda discute casos com base na Lei de Imprensa

2010-09-28T08:24:00.001-03:00

Apesar de extinta do ordenamento jurídico brasileiro, a Lei de Imprensa (Lei 5.520/1967) ainda serve de base para muitas decisões judiciais. Frequentemente, o destino e o tratamento dos recursos nessas ações são discutidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Em seus julgamentos, o STJ evita que acórdãos impugnados sobrevivam com base na lei e que decisões com outros fundamentos sejam anuladas.

A Lei de Imprensa deixou de produzir efeito após a promulgação da Constituição Federal de 1988, segundo entendimento do STF durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130/DF, em abril de 2009. A lei pré-constitucional não recepcionada em julgamento de ADPF não está sujeita à regra da modulação temporal de efeitos. É como se ela nunca tivesse existido.

Na falta de lei específica sobre o tema, os ministros utilizam a legislação civil e a própria Constituição para julgar casos de supostos abusos da liberdade de informação.

As situações jurídicas
De acordo com a ministra Nancy Andrighi, há quatro situações entre os processos em trâmite no STJ que tem relação com a Lei de Imprensa. Quando a lei é utilizada como fundamento do acórdão e o recurso discute a aplicação e a interpretação da lei, o STJ tem anulado o acórdão e devolvido o processo à origem para que outro seja proferido, sem a aplicação da lei não recepcionada.

Em outros casos, a lei é aplicada e o recurso pede seu afastamento. Logo, a anulação não é necessária. Segundo a ministra, na maioria desses casos, é possível o julgamento do recurso porque a impossibilidade de aplicação da Lei de Imprensa já foi debatida no processo. Com isso, o STF reforma o acórdão. Uma solução diferente pode ser adotada, em razão das peculiaridades de cada caso.

A terceira situação trata da não aplicação da Lei de Imprensa no acórdão e o recurso pede sua incidência. Nessas hipóteses, em geral, o recurso não é conhecido porque invoca aplicação de lei inválida.

A quarta situação é também a mais complexa, com acórdão e recurso com duplo fundamento: na lei civil e na Lei de Imprensa. Se o duplo fundamento se referir ao mesmo tema e o recurso tratar apenas da Lei de Imprensa, aplica-se a Súmula 283 e mantém-se o acórdão. Segundo a súmula “é inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

Quando o duplo fundamento se refere ao mesmo tema e só a parcela da legislação civil for questionada, o recurso é conhecido para discussão dessa parcela. Mas, se o duplo fundamento trata de temas diversos, aprecia-se a questão caso a caso. O acórdão só será anulado se a aplicação da Lei de Imprensa, contestada pela parte, comprometer o julgamento por completo devido à manutenção de acórdão fundado em lei não recepcionada.

Casos concretos
O STF manteve a decisão da Justiça de Mato Grosso que condenou a Televisão Bororos a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um homem prejudicado pela veiculação de uma notícia falsa. Segundo os autos, um programa policial informou, equivocadamente, que ele era procurado pela polícia por ter praticado três homicídios. No recurso, a emissora pediu a redução da condenação com base no artigo 53, inciso III, da Lei de Imprensa, porque se retratara da notícia no dia seguinte. Como essa lei não foi aplicada no acórdão, a 3ª Turma negou o recurso.

Em outro recurso, a TV Globo pediu a anulação de sua condenação por danos morais. A indenização de cem salários mínimos é devida a uma fábrica de palmito que teve seu produto apresentado como impróprio para consumo. Foi provado que a informação era inverídica. A decisão judicial que condenou a emissora teve fundamento na Lei de Imprensa e na Constituição. Como a recorrente não ajuizou Recurso Extraordinário para que o STF avaliasse a questão constitucional, e a lei invocada é inválida, o ministro Sidnei Beneti não admitiu o recurso, com base na Súmula 283.

A Lei de Imprensa também foi invocada em Recurso Especial do jornalista Orlando Duarte contra acórdão do TJ-SP. Ele foi condenado a pagar indenização por danos morais de 200 salários mínimos ao jornalista Juca Kfouri, em razão de expressões injuriosas ditas em programa de rádio. No recurso, Duarte pediu a aplicação do limite indenizatório de cinco salários mínimos previsto na Lei de Imprensa. Citando a decisão do STF na ADPF 130/DF, o ministro Aldir Passarinho Junior afastou a aplicação da lei e negou o pedido. A 4ª Turma acolheu o recurso apenas para converter em reais a indenização fixada em salários mínimos.

O SBT e o apresentador Carlos Massa também recorreram de decisão da Justiça paulista que os condenou a pagar 500 salários mínimos em indenização por danos morais à Igreja Pentecostal Deus é Amor. No caso, a entrevista concedida pela ex-mulher de um membro da igreja teria ultrapassado o campo do interesse público para atingir a esfera individual e a intimidade. A emissora e Massa pediram no recurso a redução da indenização com base no Código Civil e na Lei de Imprensa. O ministro João Otávio de Noronha, sem afastar a aplicação da lei, considerou o valor desproporcional à gravidade da ofensa e reduziu a indenização para o equivalente a 150 salários mínimos, a serem divididos entre os condenados.

Advogados reivindicam na OEA quitação de precatórios

2010-09-28T08:21:00.002-03:00

Por Marília Scriboni

O Brasil está no alvo de uma acusação feita por advogados na Organização dos Estados Americanos por falta de pagamento de precatórios pela cidade de Santo André, em São Paulo. No último dia 30 de agosto, os advogados Fernando Romera Stábile, Caroline Romera Stábile e Pedro Stábile Neto, do Stábile Neto Advogados Associados, prestaram, mais uma vez, informações à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos sobre uma ação coletiva referente a 3 mil credores. Com a medida, o escritório pretende colocar fim a uma dívida que tem mais de dez anos de existência. As informações referem-se a uma denúncia que foi encaminhada à OEA há quatro anos pelos advogados e pelos credores. A quantia devida, estima Pedro Stábile, pode passar de R$ 200 milhões.

Foram mandados à organização 194 atestados de óbito de credores que não receberam o que era deles de direito. Também integram o pedido mais 55 laudos médicos de servidores portadores de doenças graves, que dependem do pagamento para realizar tratamentos médicos. Segundo Fernando Stábile, a intenção é “verificar e coibir a violação de direitos humanos pela inadimplência dos precatórios”.

O instituto do precatório é uma forma sui generis de execução contra a Fazenda Pública, garantida pelo Judiciário do Brasil. Segundo os advogados, no entanto, no caso em questão, “o momento de efetivação desse direito acaba sendo eternizado até a morte de seus credores, por total ausência de meio práticos a compelir o ente devedor ao pagamento”.

O assunto é tratado no artigo 100 da Constituição Federal. O parágrafo 1º determina que esses débitos devem constar nos orçamentos das entidades de direito público. Em 2009, a Emenda Constitucional 62, que prioriza o pagamento aos idosos e aos portadores de enfermidades, passou a valer. “Nem mesmo a emenda conseguiu resolver o impasse”, conta Pedro Stábile. “O que o município fez”, conta o advogado, “é pagar os precatórios não alimentares porque não tinha sequestro”. Nesse sentido, já vem o Tribunal de Justiça de São Paulo uniformizando decisões para impedir que a emenda extinga as ações de sequestro que tramitavam na Justiça antes mesmo da sua vigência.

Deve, mas não paga
O denunciado na OEA é o Brasil, mas quem deve é Santo André. A administração do município até tentou se valer do artigo 4º da Lei Municipal 6.504/89 para argumentar que a questão ainda está sub judice. Entretanto, uma Ação Declaratória de Inexistência de Artigo e Lei Municipal foi interposta pelo próprio município contra a Câmara Municipal, derrubando a tese inicial.

A Prefeitura alega não possuir verbas suficientes para sanar as dívidas. Além disso, caso elas fossem quitadas, sua situação ficaria em maus lençóis. Isso porque os serviços públicos essenciais ficariam comprometidos. Assim, o processamento das ações dos precatórios acaba paralisado no chamado processo de execução. Ou seja, a decisão é proferida, mas não cumprida. Nas palavras dos advogados, isso “gera a violação de direitos e garantias protegidas pelo sistema interamericano de Direitos Humanos”.

De outro lado, os credores vêm tentando, pela via administrativa, dar cabo à história. Uma Reclamação aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal, no segundo pedido de Sequestro de Rendas do Município de Santo André, de outubro de 2007. Os peticionários pediram urgência na apreciação do pedido. “Os idosos estão em idade avançada, com graves doenças e gradativamente falecendo ao longo do processo”, escreveram os advogados nas informações enviadas à OEA. Um primeiro pedido, indeferido, foi feito em fevereiro de 2007.

A situação, informam os advogados, tende a se agravar com o passar do tempo, uma vez que 60% dos peticionários são idosos, que “dependem desses recursos para própria sobrevivência e a morte os vem colhendo paulatinamente sem a satisfação do último desejo de consumar esse direito”.

Em 4 de setembro de 2002, o Tribunal de Justiça paulista decretou que o governo do Estado interferisse no assunto. No entanto, a situação não mudou. Para os advogados, houve “omissão e inércia do Governo do Estado de São Paulo na nomeação do competente interventor para dar cumprimento à sentença judicial”.

No último dia 17, o Diário Oficial do Estado publicou uma lista de mais de 1,3 mil páginas contendo os precatórios pendentes da Fazenda, das autarquias e das fundações públicas estaduais. A notícia poderia ser boa para os credores de Santo André, mas seus nomes não constam no rol. Isso porque a Prefeitura ainda está concluindo os trabalhos de prestação de contas. “O TJ depende disso para publicar a lista com os nomes do credores”, explica Pedro Stábile.

Questão de Direito Internacional
O assunto chegou à OEA em 2006. Desde então, diversos comunicados foram encaminhados ao órgão, todos pedindo o imediato exame do caso. Até agora, porém, as ações coletivas dos três mil servidores não passaram da fase de admissibilidade. Caso a denúncia seja acatada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil pode responder por crime de violação aos Direitos Humanos

Por se tratar de uma matéria de Direito Público, a recusa do pagamento dos débitos tende a violar diversos tratados internacionais. Para Fernando Stábile, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem sofreu violação, sobretudo, no artigo XIV, que trata do direito de receber remuneração, no artigo XI, que aborda o direito social relativo à alimentação, vestuário e habitação, e no artigo XVIII, que confere o direito ao processo simples e breve. Além dela, também foi ferida, acredita o advogado, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no que diz respeito às cláusulas que tratam da proteção da dignidade, das garantias e da proteção judicial.

São essas violações que justificam a remessa do caso a um órgão de direito internacional. Como lembram os advogados, “a falta de garantias de créditos, chamados alimentares, portanto essenciais à vida, ferem, também, direitos fundamentais da pessoa humana, com reflexos que ultrapassam o direito nacional”.

Uma vez mais, Google é condenada a indenizar por ofensa em Orkut

2010-09-02T17:09:00.001-03:00

fonte: TJMG

Depois de ter sido ofendida por mensagens em seu perfil no Orkut, a pedagoga juiz-forense L.P.O. deverá receber, pelos danos morais, R$ 5,1 mil da Google Brasil Internet Ltda. A indenização se deveu ao fato de que a conta da usuária no site de relacionamentos Orkut foi interceptada e passou a veicular material ofensivo a ela. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A pedagoga acredita que o autor de todas as agressões virtuais é uma pessoa só, apesar de ter empregado uma série de endereços eletrônicos diferentes. Ela relatou que criou diversas contas para substituir as que foram invadidas, mas continuou a sofrer com a ação do interceptador, que modificou o perfil que ela possuía para “L.P. fazendo a fila andar” e criou outro chamado “L.P. 100% PCC”.

“Para mim, há a intenção clara e objetiva de manchar minha imagem junto aos meus contatos”, declarou L. Conforme a pedagoga, em alguns casos, dizeres e imagens são pornográficos. Outras mensagens, obtidas pela interceptação da caixa de correio eletrônico, exibem fotografias de parentes próximos em situações que os expõem publicamente.

Além da vergonha e do sofrimento, L. afirma que vem sofrendo ameaças por parte de um hacker e que, apesar de suas queixas, não obteve resposta da Google nem quando solicitou a exclusão dos perfis invadidos no Orkut nem quando denunciou perfis falsos que a difamavam.

Ela acionou a Justiça em julho de 2008, solicitando a retirada imediata do conteúdo ofensivo do site, a identificação do ofensor por meio do fornecimento, pela Google, do IP (sigla em inglês para “protocolo de internet”) e, ainda, indenização de R$ 100 mil pelos danos morais.

Em agosto de 2008, o juiz da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora concedeu tutela antecipada, determinando a remoção das páginas sob pena de multa diária de R$ 100; no entanto, considerando que a identidade do interceptador ainda estava em discussão, ele indeferiu o pedido para ter acesso ao protocolo do autor dos perfis falsos.

Contestação

A Google Brasil afirmou que a pedagoga não indicou as URLs (sigla em inglês para “localizador-padrão de recursos”) das páginas ofensivas, o que dificulta a localização do responsável, já que “a busca nominal pode deixar de lado algum resultado ou, pelo contrário, trazer inúmeras páginas que nada têm a ver com a demanda”. Todavia a empresa sustentou que, na data em que L. ajuizou a ação, os perfis assinalados por ela já haviam sido removidos.

A companhia ressaltou, também, que a adesão dos usuários aos termos de uso dos seus serviços (Gmail, Google, Orkut) implica que eles “assumam a responsabilidade por suas próprias comunicações e por quaisquer consequências decorrentes das mesmas”. Dessa forma, a culpa é de terceiros, “pois não foi a Google que praticou a conduta que causou constrangimento”.

“A natureza das redes sociais permite a inserção e a alteração de dados a qualquer momento. Por isso, todo aquele que entra em uma rede de relacionamentos o faz por sua conta e risco”, argumentou, lembrando que o Orkut disponibiliza “ferramentas efetivas para reportar abusos”. A empresa também destacou que tem o compromisso de proteger a privacidade de todos os usuários, razão pela qual não poderia fornecer o IP de ninguém sem ordem judicial.

Decisões

Em sentença de março de 2009, o magistrado da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora afirmou que a criação de perfis falsos no Orkut é extremamente simples e somente é possível por causa da garantia de anonimato dada pela Google.

“A empresa deveria oferecer mecanismos de segurança mais eficazes. Além disso, mesmo que afirme não ter lucro com os serviços da rede social, ela obtém vantagens ao mantê-los e deve arcar com eventuais perdas advindas da atividade. Some-se a isso o fato de que a companhia não tomou providências para resolver o problema, pois admitiu que foi o próprio ofensor que retirou as páginas do ar”, sentenciou.

Para o juiz, embora seja difícil fiscalizar os conteúdos de um site de relacionamento, há meios de controle, como o IP. “Sem identificar o terceiro responsável, a empresa permite que o culpado se esconda e, por isso, deve assumir a responsabilidade e o dever de reparar o dano causado”, finalizou. Pela sentença, a Google ficou obrigada a indenizar a pedagoga pelo sofrimento moral em R$ 9,3 mil e a exibir o IP do hacker.

O recurso da Google veio em maio. A empresa alegou que a teoria do risco não era aplicável ao caso, porque não havia vício ou defeito no produto que ela oferecia. Acrescentou que o monitoramento prévio não é possível e configuraria censura e reiterou que é apenas o provedor de hospedagem, razão pela qual somente o usuário que criou os perfis ofensivos mereceria ser penalizado.

Segundo o desembargador Cabral da Silva, relator, o vínculo entre os provedores e usuários da internet é de consumo e deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, pois “não há legislação específica a respeito da responsabilidade civil por atos praticados pela internet”. Para ele, a expressão “fazendo a fila andar” significa “uma sucessão de parceiros, o que denota promiscuidade e mancha a imagem da pessoa a quem se atribui tal comportamento”. Da mesma forma, “associar a autora a uma organização criminosa causa-lhe dano à honra”, considerou. O magistrado negou provimento ao recurso da companhia.

Entretanto, para os desembargadores Electra Benevides, revisora, e Gutemberg da Mota e Silva, vogal, o valor estipulado, conforme argumentou a Google, era excessivo e deveria ser reduzido. Sendo maioria, o entendimento dos dois prevaleceu, ficando a empresa obrigada a pagar à usuária do Orkut uma indenização de R$ 5,1 mil.

Justiça Mineira barra aumento de plano de saúde por mudança de faixa etária

2010-09-02T17:04:00.000-03:00

fonte: TJMG

Uma decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, em Belo Horizonte, pôs fim à discussão entre uma paciente e o plano de saúde por ela contratado.

No último dia 18 de agosto, os juízes Genil Anacleto Rodrigues Filho, Delvan Barcelos Júnior e Jaubert Carneiro Jaques, em decisão unânime, negaram provimento ao recurso apresentado pela Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed-BH) e mantiveram a decisão publicada em junho deste ano, que declarou abusiva cláusula que onerava em mais de 100% a mensalidade da cliente, por mudança de faixa etária.

A turma recursal indeferiu preliminar da cooperativa, que alegava incompetência do Juizado para julgamento da ação “por tratar-se de causa complexa, que demanda perícia”. Para o relator, Jaubert Carneiro Jaques, a questão é unicamente de direito e “se restringe a verificar se a cláusula que estipula índice de reajuste por faixa etária é ou não abusiva”.

Quanto à legalidade do reajuste, aplicado em função do aumento da idade, o magistrado relator considerou inquestionável que o reajuste era “sobremaneira abusivo, desproporcional e mesmo legalmente infundado”. Jaubert Carneiro Jaques citou o Estatuto do Idoso, que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde com cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Também apontou a flagrante infração ao Código de Defesa do Consumidor, ao “onerar demasiadamente o consumidor idoso, que, após contribuir por um longo período da vida (...), corre o risco de se ver impedido de utilizá-lo quando mais precisa, por não conseguir pagar as elevadas prestações”.

Jaubert Carneiro Jaques criticou ainda as normas da Agência Nacional de Saúde (ANS) e a própria Lei 9.656/98, que autorizam o reajuste. Para ele, a Lei encontra-se “divorciada do ordenamento jurídico pátrio e do senso de justiça que emana do povo e que foi consagrado na Constituição Federal”.

Ele negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que estabeleceu valor da prestação “com a aplicação dos reajustes legais autorizados”.

Video-aula: Direito das Sucessões

2010-08-23T16:32:00.001-03:00

Acesse as demais aulas neste link: Saber Direito

Projeto Quinta às Seis: 26 de agosto

2010-08-23T16:26:00.002-03:00

Data: 26/08/2010 às 18h

Tema: " Expansão do Direito Penal"

Palestrante: Luciano Miranda - advogado e Professor de Direito Penal e Processo Penal - Unitri

Local: Auditório do NPJ

Aos presentes serão conferidas 2h de atividades complementares.

Nova Súmual do STJ: Súmula limita cobrança de honorários sucumbenciais

2010-08-23T16:25:00.000-03:00

“Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”. Este é o enunciado da nova Súmula 453, cujo projeto originário tem como relatora a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça. A nova súmula limita a cobrança dos honorários que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos da decisão transitada em julgado.

O documento encontra amparo em três dispositivos do Código de Processo Civil. O artigo 20 define os honorários de sucumbência e a maneira encontrada pelo juiz para decretar os pagamentos referentes. Já os artigos 463 e 535 determinam, respectivamente, a autorização da mudança de sentença do juiz após a publicação de ofício ou Embargos de Declaração e as ocasiões nas quais eles podem ser aplicados.

O Recurso Especial 886.178, relatado pelo ministro Luiz Fux, embasou a jurisprudência da súmula. De acordo com o recurso, após o trânsito em julgado da sentença houve pedido de inclusão de honorários de sucumbência. Para o ministro, após o trânsito da sentença, não se pode voltar atrás e condenar a parte perdedora a pagar tais honorários. Caso a parte vencedora não reclame antes disso, esse direito fica precluso.

Uma decisão do ministro Aldir Passarinho vem no mesmo sentido. Em julgamento do Recurso Especial 237.449, discutiu-se a verba sucumbencial honorária na execução de julgado. Na sua visão, se a parte não apresenta recurso no prazo adequado, ela não pode fazê-lo depois. Além disso, a simples omissão do juiz em fixar os valores não anularia o julgamento.

Os Recursos Especiais 661.880, 747.014, 352.235 e o Agravo Regimental no Recurso Especial 886.559 também embasaram a fundamentação da nova súmula.

Eleições: TSE recebe 361 recursos contra decisões dos TREs

2010-08-23T16:24:00.003-03:00

O Tribunal Superior Eleitoral já recebeu 361 Recursos Ordinários e Especiais contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais sobre pedidos de registro de candidaturas. Há candidatos impugnados com base na Lei da Ficha Limpa, por ausência de filiação partidária, por falta de quitação eleitoral ou com base na exigência legal da necessidade de respeito pelos partidos dos percentuais mínimo e máximo (30% e 70%, respectivamente) de candidatos por sexo para determinado cargo.

O Recurso Ordinário ao TSE é cabível quando o assunto nele tratado versar sobre inelegibilidade. Já o Recurso Especial deve tratar de condições de elegibilidade. Esses recursos deverão ser apresentados ao Tribunal Superior no prazo de três dias a contar da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que rejeitou a candidatura ou manteve um candidato elegível.

Recebido o Recurso Ordinário ou Especial na secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, ele é autuado e apresentado no mesmo dia ao presidente da Corte, que também na mesma data o distribuirá a um relator e mandará abrir vista ao Ministério Público Eleitoral pelo prazo de dois dias. Ao final deste prazo, com ou sem parecer do MPE, os autos do processo serão enviados ao ministro relator, que os apresentará para julgamento em três dias, independentemente de publicação de pauta.

Na sessão de julgamento no TSE, lido o relatório pelo ministro relator, será facultada a palavra às partes do processo e ao Ministério Público pelo prazo de 10 minutos. No caso de pedido de vista dos autos por algum ministro, o julgamento deverá ser retomado na próxima sessão.

Conforme a Resolução 23.221/2010, ao ser proclamado o resultado do julgamento do recurso, o tribunal lavrará o acórdão, que conterá o direito, os fatos e as circunstâncias, com base nos fundamentos do voto do relator ou do primeiro voto vencedor. Encerrada a sessão, será lido e publicado o acórdão, passando a correr a partir dessa data o prazo de três dias para a proposição de recurso contra a decisão tomada pelo plenário do TSE.

No caso de o Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal ser admitido pela presidência do TSE, o recorrido será notificado para apresentar suas alegações no prazo de três dias.

Campanha Eleitoral: Juiz suspende propaganda de Protógenes que mostra Paulo Maluf

2010-08-23T16:22:00.001-03:00

O juiz auxiliar da propaganda eleitoral Mario Devienne Ferraz concedeu, na sexta-feira (20/8), liminar para suspender a propaganda eleitoral do candidato a deputado federal Protógenes Queiróz (Coligação Juntos por São Paulo) que traz a imagem de Paulo Maluf (PP), candidato ao mesmo cargo.

A peça foi veiculada na TV, no dia 19 de agosto. Na representação, Maluf alega que a propaganda atinge a sua imagem, pois ele é o único político a aparecer no filme e seria destinatário de adjetivos como corrupto, bandido, perigoso e desonesto.

De acordo com a decisão, que é provisória, a propaganda contestada "contém expressões que, aliadas à imagem do representante, mostrada ao fundo em certo trecho da propaganda, [...] podem ser tidas como ofensivas e degradantes à pessoa dele". O juiz também entendeu que foi utilizada imagem de candidato que pertence a outro partido e coligação "o que, em tese, estaria em oposição ao previsto na legislação eleitoral". O mérito da representação ainda será julgado.

Artigo: STJ dá passo para reconhecer união homoafetiva

2010-08-23T16:18:00.003-03:00

fonte: Consultor Jurídico

Por Rodrigo Haidar

Enquanto o Congresso Nacional não enfrenta a polêmica questão dos direitos gerados pela união entre pessoas do mesmo sexo, a discussão vai ganhando corpo na Justiça. E não são poucas as vitórias que os casais homossexuais têm obtido nos últimos anos.

Na semana passada, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça reconheceram aos casais formados por pessoas do mesmo sexo direitos iguais aos previstos na união estável entre homem e mulher. Não é a primeira vez que o tribunal se mostra favorável ao reconhecimento dos direitos de homossexuais, mas é o primeiro processo no qual o mérito da questão é julgado.

Para o relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, a regra constitucional que reconheceu a união estável entre homem e mulher é inclusiva e tem natureza anti-discriminatória, já que veio para superar as antigas diferenças entre o casamento e as relações de companheirismo. Por isso mesmo, não pode ser interpretada de forma restritiva para impedir a aplicação da união estável às relações homossexuais.

A regra que garante a união estável está prevista no parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal. “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. O argumento de quem não reconhece as uniões homoafetivas é o de que a Constituição é clara ao tratar de união entre homem e mulher.

Mas, para o ministro João Otávio de Noronha, a norma deve ser interpretada de forma mais ampla, levando-se em conta os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade humana. O ministro ressaltou que não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer vedação explícita ao reconhecimento das relações homoafetivas. Ao contrário. Noronha apontou que o Novo Código Civil permite que juízes reconheçam as uniões homoafetivas como estáveis e que a Lei Maria da Penha atribuiu a essas relações o caráter de entidade familiar.

O caso está em discussão na 4ª Turma do STJ e não foi definido porque o ministro Raul Araújo pediu vista do processo. O ministro Luis Felipe Salomão acompanhou o relator para reconhecer a união estável do casal homossexual. O Ministério Público do Rio Grande do Sul contesta as decisões de instâncias inferiores, que já haviam reconhecido a união estável homoafetiva do casal que vive junto há 20 anos.

Questão de família
Há cerca de dois anos, a mesma turma do STJ decidiu que, ao não proibir expressamente o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, a Constituição Federal abriu a possibilidade para que homossexuais formem uma família. Na ocasião, os ministros permitiram que a 4ª Vara de Família de São Gonçalo (RJ) julgasse um pedido de reconhecimento de união estável entre dois homens.

Foi a primeira vez que o STJ analisou o caso sob a ótica do Direito de Família. Até então, a união homossexual vinha sendo reconhecida pelos tribunais como sociedade de fato, sob o aspecto patrimonial. A votação na 4ª Turma, na ocasião, foi por três votos a dois. Com o voto de desempate do ministro Luís Felipe Salomão, a Turma afastou o impedimento jurídico para que o mérito do pedido fosse analisado na vara de família.

O ministro Luís Felipe Salomão acompanhou o entendimento do relator, Antonio de Pádua Ribeiro. Salomão ressaltou que a impossibilidade jurídica de um pedido só ocorre quando há expressa proibição legal. Neste caso, não existe nenhuma vedação para o prosseguimento da demanda que busca o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Dos ministros que, então, compunham a 4ª Turma, apenas dois ainda estão no colegiado: Luis Felipe Salomão, que já votou de forma favorável ao casal homossexual, e o ministro Aldir Passarinho Junior. À época, Passarinho decidiu que a Constituição Federal só considera a relação entre homem e mulher como entidade familiar.

Em abril passado, a 4ª Turma tomou outra decisão que beneficiou uma relação homoafetiva. Os ministros negaram recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e garantiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. O relator do caso, ministro Salomão, afirmou que o que deve prevalecer na análise desses casos é o interesse das crianças.

O ministro apontou que estudos não indicam qualquer inconveniência em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, importando mais a qualidade do vínculo e do afeto no meio familiar em que serão inseridas.

III Seminário de Direito Constitucional em Uberlândia

2010-08-23T16:16:00.003-03:00

Seminário Internacional sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

2010-08-23T16:16:00.001-03:00

A Faculdade de Direito da UFU, através do Curso de Mestrado em Direito Público, realizará nos próximos dias 26 a 28 de agosto o I Seminário Internacional sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A programação também inclui a realização do III Seminário de Ensino e Pesquisa Jurídica UFU/UNESP/UFMG e o I Encontro Regional de Iniciação Científica da Pesquisa Jurídica. Mais informações sobre a inscrição de trabalhos para apresentação estão disponíveis no site da FADIR: www.fadir.ufu.br.

No dia 26 de agosto o evento contará com as seguintes atividades:

9 às 11:30 h Debate: "Meio ambiente e soberania" - Prof. Dr. Aguinaldo Allemar
- Prof. Dr. Alexandre Walmott Borges
- Prof. Dr. Fernando Martins

14 às 16 h
Painel sobre metodologia da pesquisa jurídica
Coordenador: Prof. Dr. Cícero José Alves Soares Neto

18 às 22 h
Palestra Internacional sobre Meio Ambiente
Profª. Dra. Eduarda Marques da Costa (Universidade de Coimbra)
Prof. Dr. Samuel do Carmo Lima (UFU)
Prof. Lincoln Rodrigues de Faria (UFU)

Palestra - Quinta às Seis

2010-08-17T11:46:00.001-03:00

Data: 19 de agosto - 18 horas

Tema: " Direito Eletrônico"

Palestrante: Dra. Laine Moraes Souza - advogada e consultora especialista em Direito de TI e Telecom

Local: Auditório do NPJ

** aos presentes serão conferidas 2 horas de atividades complementares

Vídeo-aula: A Fazenda Pública em juízo

2010-08-07T09:25:00.000-03:00

Link para demais aulas: Saber Direito

Jornalista é condenado a indenizar técnico de futebol

2010-08-07T09:15:00.002-03:00

fonte: Conjur

Por Cesar de Oliveira

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que condenou o jornalista Juca Kfouri e a Arete Editorial a indenizarem Vanderlei Luxemburgo em R$ 9,6 mil por danos morais. Para o desembargador Erickson Gavazza, a notícia publicada no jornal Lance!, sob o título “É ruim chamar Luxemburgo”, “extrapola os limites do direito de informar e criticar”. Cabe recurso.

Ele diz ainda que a Constituição prevê a liberdade de expressão e opinião e a exteriorização de críticas jornalísticas. "Todavia, a liberdade de informação jornalística e de manifestação do pensamento não é absoluta ou ilimitada, devendo ser resguardado o direito à proteção da honra e da imagem do cidadão, as quais não podem ser desrespeitadas em nome do direito de informar e criticar”.

Para o desembargador, a notícia ultrapassou o direito de informar e criticar. E atingiu a honra de Luxemburgo. Especialmente nos trechos: “quando o assunto é dinheiro, o que ele diz não se escreve” ou “Luxemburgo é a própria poluição”. Gavazza considerou que tais afirmações extrapolaram o exercício de crítica.

Leia aqui a decisão.

Juíza condena CBF a indenizar torcedores por ofensas de Dunga

2010-08-07T09:13:00.002-03:00

fonte: GloboEsporte

A juíza Luislinda Valois, do Juizado de Defesa do Consumidor da Bahia, determinou nesta quinta-feira que dois torcedores devem receber indenização de R$ 20.400 por terem sido ofendidos pelo então treinador da seleção, Dunga, durante o jogo entre Brasil e Chile, em 9 de setembro de 2009, no estádio de Pituaçu. A magistrada decidiu que o valor deve ser pago pela CBF, segundo o jornal "Correio da Bahia".

Na partida, válida pelas Eliminatórias da Copa 2010 e vencida pelo Brasil por 4 a 2, o treinador teria dirigido palavrões para a torcida. Ricardo Pereira dos Santos e Valdinário Souza Malta se sentiram ofendidos pelo técnico e entraram na Justiça.

Em sua sentença, a juíza considerou que houve mau exemplo, falta de equilíbrio emocional do treinador e desrespeito com os torcedores que pagaram para assistir à partida.

A juíza citou o Estatuto do Torcedor, que prevê que quem adquire ingresso para um jogo é um consumidor e tem direitos que precisam ser respeitados.

Quatro Estados instalarão Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

2010-07-24T11:06:00.001-03:00

fonte: Ministério da Justiça

Paraíba, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe contarão com Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Na quinta-feira, (22/7), em reunião no Conselho Nacional de Justiça, representantes de tribunais manifestaram interesse em implantar esses Juizados, em uma tentativa de adequar o Judiciário à Lei Maria da Penha, sancionada há quatro anos.

De 2006 para cá, 46 juizados voltados à mulher foram instalados em 22 estados brasileiros e no Distrito Federal. A efetivação da Lei está prevista no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Com previsão orçamentária de R$ 42,5 milhões, a serem investidos entre 2008 e 2011, a instalação dos órgãos nos quatro estados é uma boa notícia. A legislação visa coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres.

A Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) firmou convênios para a criação de espaços voltados ao tema. São 36 juizados, 26 núcleos dedicados ao assunto dentro das Defensorias Públicas e 16 promotorias especializadas nos Ministérios Públicos. Os investimentos chegam a R$ 24 milhões. O secretário interino de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira de Campos, declarou que “é fundamental que cada Estado tenha pelo menos um juizado especial, um núcleo especializado na Defensoria Pública e uma promotoria especializada no Ministério Público”. Para ele, a força da aplicação da Lei Maria da Penha está na estruturação destes equipamentos públicos e na mobilização e envolvimento dos atores.

A iniciativa é resultado de uma parceria entre CNJ e governo, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República.

Divergência de opiniões sobre Juizados Especiais em Aeroportos

2010-07-24T11:04:00.003-03:00

fonte: Consultor Jurídico

A notícia de que os Juizados Especiais foram reabertos nos aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília motivou reações divergentes entre entidades do mundo jurídico. Para a OAB de São Paulo, a medida irá reduzir o número de processos no Judiciário paulista. Porém, a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) afirma que os Juizados Especiais tem impacto limitado e restrito.

As unidades judiciárias implantadas este ano nos aeroportos terão regulamentação do Provimento 11, da Corregedoria da Justiça Federal, e vão resolver conflitos envolvendo atrasos e cancelamentos de voos, extravio de bagagem, overbooking (venda de passagens além do número de assentos), furto de bagagens e falta de informações.

Em Congonhas, o serviço será prestado em duas salas localizadas no mezanino do saguão principal do aeroporto, próximo da agência dos Correios. No aeroporto internacional de Guarulhos (Cumbica), o atendimento será no Terminal 1, Asa 'B', no corredor que fica atrás dos balcões de check-in das empresas aéreas, perto do posto médico.

Para o presidente da OAB-SP, a decisão do ministro Dipp vem ao encontro de tese defendida pela OAB paulista há anos, de manutenção permanente das unidades judiciárias nos aeroportos brasileiros, especialmente em Guarulhos (21 milhões de passageiros em 2009) e Congonhas (4,4 milhões), em São Paulo.

“A reinstalação dos Juizados Especiais é uma vitória da sociedade brasileira porque muitos problemas serão solucionadas ou até evitados com a presença da Justiça nos aeroportos. Esses Juizados são mecanismos de resposta rápida aos usuários com milhares de litígios pontuais e questões burocráticas para resolver, até mesmos criminais, evitando-se encarceramentos decorrentes de casos menos graves. A Ordem vai continuar lutando, agora, pela instalação do Juizado de menores, da Justiça Estadual, para dar solução a questões envolvendo crianças e adolescentes que precisam viajar ao Exterior”, comenta D´Urso.

A luta da OAB-SP pelo funcionamento de plantões do Judiciário federal e estadual nos aeroportos é antiga. O primeiro pedido foi formulado ao TRF-3 em agosto de 2007, numa tentativa de resolver problemas imediatos do cidadão frente ao caos aéreos vivido pelo pais e em apoio à Resolução n° 565/07, do Conselho da Justiça Federal, que recomendava aos Tribunais Regionais Federais a instalação de postos de JEFs em aeroportos do país.

Em outubro daquele ano, o TRF- 3 e o TJ-SP inauguraram os Juizados Especiais nos aeroportos de Guarulhos e Congonhas. No dia 31 de janeiro de 2008, com encerramento das atividades dos postos do Judiciário, a OAB-SP oficiou às Justiças Federal e Estadual pela sua continuidade, sendo atendida com uma prorrogação para 31 de março de 2008.

Ao término desse período, voltou a insistir sobre a necessidade de sua continuação. O presidente a OAB-SP chegou a propor que a experiência, que vinha sendo tão bem sucedida, fosse mantida por prazo indeterminado, conforme prevê a Resolução 565/2007 do Conselho Nacional de Justiça. Na época, D’Urso argumentou que se tratava “de um ganho imensurável para a cidadania que deveria ser preservado. Esta iniciativa tem como pressuposto facilitar ao cidadão o processamento mais rápido e prático de suas reclamações contra as companhias aéreas e os serviços aeroportuários, possibilitando uma solução mais efetiva para os litígios”.

Com ressalvas
Em manifesto público, a Ajufesp lembra que o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo conta com cerca de 151.880 processos, numa média de 12.562 processos por vara. Porém, o quadro de juízes não está inteiramente completo.

A entidade ressalta que a instalação de Juizados Especiais Federais em aeroportos é de impacto limitado e restrito, em razão de sua específica competência constitucional. Para endossar esse entendimento, a Ajufesp aponta que no período em que esteve aberto foram recebidas apenas 99 reclamações, sem nenhum acordo entre as partes. “Números a exigir reflexão sobre a eficácia da iniciativa em razão da quantidade de recursos que para tanto serão mobilizados”, diz o texto.

A Ajufesp, entretanto, afirma que os Juizados serão importantes por ocasião de eventos mundiais, como a Copa do Mundo de 2014. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP e Ajufesp.

Veja a nota da Ajufesp:
Tendo em vista a notícia de recriação de postos de atendimento dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS em aeroportos, a AJUFESP - Associação dos Juízes Federais de SP e MS vem a público manifestar sua preocupação, especialmente quanto à conveniência e oportunidade da medida.

O Juizado Especial Federal Cível de São Paulo conta, atualmente, com cerca de 151.880 processos, numa média de 12.562 processos por vara, sem que o seu quadro de juízes esteja inteiramente completo. Em vista da sobrecarga atual e do volume de ações que aguardam decisão, há, inclusive, um mutirão em curso, envolvendo diversos juízes federais, titulares e substitutos, deslocados de outros órgãos jurisdicionais, com o objetivo de reduzir o acervo atual, razão pela qual o direcionamento de recursos humanos e materiais para outras finalidades é uma iniciativa de duvidosa pertinência.

De outro lado, a experiência com a instalação de Juizados Especiais Federais em Aeroportos indica que a presença da Justiça Federal nesses locais é de impacto limitado e restrito, em razão de sua específica competência constitucional. Neste aspecto, vale observar que, no período de 08.10.2007 a 23.01.2008, somados os atendimentos nos Aeroportos de São Paulo e Guarulhos, foram recebidas apenas 99 reclamações, sem nenhum acordo entre as partes, números a exigir reflexão sobre a eficácia da iniciativa em razão da quantidade de recursos que para tanto serão mobilizados.

Não se nega que, por ocasião de eventos mundiais, como a Copa do Mundo de 2014, a instalação desses órgãos possa ser de alguma valia. No entanto, não se vislumbra no momento fato relevante que justifique o fracionamento dos escassos recursos humanos e materiais disponíveis.

A AJUFESP entende que as inovações são bem vindas quando contribuam para o incremento da qualidade da prestação jurisdicional, mas devem, sempre, estar em consonância com o planejamento estratégico da Justiça Federal e serem compatíveis com as prioridades definidas, a fim de que sejam alcançadas as metas estabelecidas, para cujo cumprimento os magistrados federais estão empenhados.

Nova lei do divórcio entra em vigor no País

2010-07-15T16:05:00.001-03:00

A mudança na lei para agilizar o processo de divórcio consensual foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial do Congresso Nacional e já está em vigor. A partir de agora, casais que queiram se divorciar estão liberados do cumprimento prévio da separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos, como previa a Constituição.

As regras entraram em vigor nesta quarta-feira e só valem para casais que concordarem com o divórcio e que não possuam filhos menores de idade. Na prática, para se divorciar em um cartório, era necessário um primeiro processo para conseguir a separação e um segundo para se divorciar. Agora só é necessária a etapa do divórcio.

Além de reduzir a interferência do Estado na vida privada dos cidadãos, a medida acarretará economia de recursos técnicos e financeiros para o Judiciário e para os indivíduos que pretendem se divorciar, uma vez que não serão necessários os dois processos.

"Não existem dúvidas nos cartórios. Já atendíamos os processos de divórcio, agora só não vamos precisar cumprir essas obrigações de tempo", afirmou Rodrigo Dinamarco, diretor de Registro Civil da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP).

Uma aresta que ficou solta com a nova lei pode ser regularizada nos próximos dias pelo Conselho Notorial do Brasil, que deve se reunir para decidir como aplicar a lei em caso de casamentos com duração menor que 1 ano. Segundo a lei antiga, o divórcio só seria dado após a separação. Mas pelo artigo 1574 do Código Civil, é necessário que os cônjuges estejam casados há mais de um ano para que ocorra a separação.

Outros legisladores, como o professor de Direito Civil e Cartorial e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Veno Veloso, acreditam que a nova lei traz uma profunda transformação nas leis anteriores, inclusive extinguindo a possibilidade dos processos de separação.

Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Demóstenes Torres (DEM-GO), em 2008, foram abertos 70 mil processos de separação.

Corregedoria do CNJ determina que 5.561cartórios sejam submetidos a concurso público

2010-07-15T16:04:00.000-03:00

fonte: CNJ

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta segunda-feira (12/07/2010), no Diário de Justiça Eletrônico, a relação definitiva com a situação dos 14.964 cartórios extrajudiciais de todo o país. Com a medida, foram declaradas vagas as titularidades dos 5.561 cartórios que devem ser preenchidas por meio de concurso público. A corregedoria determinou, ainda, que aqueles que estão provisoriamente à frente dos cartórios não podem mais receber acima do teto salarial do serviço público estadual, hoje fixado em R$ 24.117,62. Todo o resultado financeiro que ultrapassar esse valor (alguns interinos respondem há anos pelos cartórios vagos e possuem rendimento mensal superior a R$ 5 milhões) deve ser recolhido aos cofres públicos.

As análises da situação dos cartórios foram feitas de forma individualizada e 1.861 impugnações foram acolhidas após a comprovação documental da regularidade do provimento. O número de vagas pode aumentar, já que em 1.105 casos a Corregedoria Nacional de Justiça ainda fará diligências para apurar a regularidade. O mesmo pode ocorrer com 153 cartórios-fantasmas que atuam no país, sem que o CNJ identifique quaisquer autorizações legais para o serviço, e com as 470 unidades que não foram incluídas na relação das vagas em razão de pendências judiciais impeditivas da análise dos casos pelo CNJ.

Entre as milhares de serventias em situação irregular, que foram declaradas vagas, estão inúmeros cartórios extrajudiciais providos por permuta entre familiares. Em muitos casos, o membro mais velho de uma família era titular de cartório com rendimento bastante elevado e estava à beira da aposentadoria. O membro mais novo, por sua vez, prestava concurso para um pequeno cartório, com renda mínima, e poucos meses depois permutava com aquele que estava prestes a se aposentar. Com isso, famílias vinham se perpetuando há anos, sem concurso público regular, à frente de cartórios altamente rentáveis, conduta que a Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça julgou afrontosa aos princípios da igualdade e da impessoalidade, que devem ser observados no serviço público.

Com a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, os Tribunais de Justiça terão até seis meses para realizar os concursos públicos necessários para o regular preenchimento da vagas. O Artigo 236 da Constituição Federal, em seu parágrafo 3º, determina o concurso público de provas e títulos para ingresso ou remoção no serviço extrajudicial e veda que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso por mais de seis meses. Sobre o tema, o CNJ editou a Resolução 81/2009, que estabelece prazo para realização e conclusão dos concursos.

Quem não cumprir essa determinação poderá responder por improbidade administrativa. O artigo 11, inciso II, da Lei 8429/1992 , tipifica como ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício , irregularidade que poderá ser atribuída àqueles que não tomarem as medidas necessárias à realização dos concursos públicos.

As milhares de decisões relativas à situação dos diversos cartórios extrajudiciais do país, bem como a decisão que submete aqueles que respondem por cartórios que não foram classificados entre os providos a um limite de renda máxima, podem ser acessadas por meio dos seguintes endereços:

1) Diário de Justiça Eletrônico: www.cnj.jus.br/dje/

2) Portal do CNJ: www.cnj.jus.br/images/lista_final_12_07_2010.zip

3) FTP do CNJ: ftp.cnj.jus.br/extrajudicial/LISTA_FINAL_12_07_2010.zip

4) Justiça Aberta: www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/ (Menu Serventias Extrajudiciais).

Defensoria de Minas deve substituir 126 integrantes

2010-06-18T08:34:00.000-03:00

fonte: STF

O Supremo Tribunal Federal negou recurso ao governo de Minas Gerais e manteve a decisão que determinou a substituição de 126 defensores públicos não concursados em atividade por aprovados em concurso público num prazo de seis meses.

O ministro Eros Grau afirmou que as alegações apresentadas pelo governo de Minas Gerais, de que não haveria pronunciamento formal de todos os ministros, e de que não haveria ocorrido o traslado dos registros de manifestação do ministro Celso de Mello para o acórdão, não procedem.

Segundo Eros Grau, a decisão do Supremo é aquela proclamada por seu presidente, e o fato de não haver voto escrito de cada um dos ministros sobre cada uma das questões levadas a julgamento não caracteriza vício ou ausência de fundamentação. “Ao acompanhar o voto do relator os ministros assumem parte de seus fundamentos, tal qual nele lançados. Além do mais, a ausência da transcrição de um ou outro voto não traz absolutamente nenhum prejuízo ao embargante”, frisou o ministro.

Quanto à modulação da decisão tomando por base a data da conclusão do julgamento, o ministro Eros Grau disse que a decisão foi muita clara e que não houve “absolutamente nenhuma obscuridade” com relação a essa questão. “O que o embargante pretende é rediscutir a questão de mérito”, concluiu o ministro ao rejeitar os Embargos de Declaração.

No recurso, a procuradora do estado de Minas alegou que não teria havido manifestação de todos os ministros da corte presentes à sessão que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade quanto a questões preliminares suscitadas tanto pelo estado quanto pela Defensoria Pública mineira.

Fora o relator, que rechaçou as questões, e o ministro Joaquim Barbosa, em voto-vista, “nenhum dos demais membros do colegiado se pronunciou sobre as mesmas, inexistindo julgamento sobre a matéria”, frisou a procuradora.

Outra alegação é de que não haveria no acórdão nenhuma manifestação do ministro Celso de Mello, embora seja incontroverso que o decano da corte participou ativamente do julgamento.

Por fim, a procuradora questiona a decisão da corte de modular no tempo os efeitos da decisão. Isso porque o STF determinou que a decisão surtiria efeitos a partir de seis meses, a contar da data do julgamento. Segundo a procuradora, a Lei 9.868/92 (Lei das ADIs) prevê que as decisões declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade produzirão efeitos vinculantes sobre todos a partir do seu trânsito em julgado, com a publicação da parte dispositiva do acórdão no órgão oficial.

Julgamento
No julgamento da ADI, em outubro de 2007, o STF declarou inconstitucionais os artigos 140, caput e parágrafo único, e 141, da Lei Complementar 65/2003; o artigo 55, caput e parágrafo único, da Lei 15.788/2005, e o artigo 135, caput e parágrafo 2º, da Lei 15.961/2005, de Minas Gerais, que efetivavam os mencionados 126 ocupantes não aprovados em concursos público para o cargo de defensor público.

A corte, porém, decidiu manter esses defensores em seus cargos, por até seis meses, contados do julgamento, até o que o estado pudesse substituí-los por defensores concursados.

TJ mineiro autoriza aborto de feto anencéfalo

2010-06-18T08:32:00.001-03:00

fonte: TJMG

Por considerar desumana a continuidade de gravidez em que feto é portador de anencefalia, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou, nesta quinta-feira (17/6), que uma gestante faça um aborto. A interrupção da gravidez havia sido negada pelo juiz Marco Antônio Feital Leite, auxiliar da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte. Os desembargadores Alberto Henrique (relator), Luiz Carlos Gomes da Mata e Francisco Kupidlowski determinaram a expedição imediata de alvará para a realização do procedimento.

O presidente da Câmara, desembargador Francisco Kupidlowski, ressaltou a urgência do caso e sua repercussão diante da sociedade e da imprensa nacional. O desembargador Alberto Henrique, relator do processo, destacou que o pedido de interrupção de gravidez foi instruído com pareceres médicos, todos recomendando o procedimento.

O relator enfatizou que a anencefalia é uma patologia sem cura e que o feto com a doença “não possui nenhuma expectativa de vida fora do útero materno”. Para ele, “não é justo que à mãe seja imposta a obrigação de continuar com essa gravidez-sacrifício” e que seria um martírio levá-la às últimas consequências. Nesse caso, “as convicções religiosas devem ser deixadas de lado”, defendeu.

Para o desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, o tema é tormentoso, envolvendo o direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Para ele, “diante da absoluta ausência de perspectiva de vida do feto, não há como negar o pedido de autorização para a prática terapêutica recomendada pelos médicos que acompanham a gestante”. Segundo o desembargador, trata-se de um “fardo” que não se pode impor à mesma.

“Como a morte do feto logo após o parto já está prognosticada, não dispondo a medicina de meios para salvá-lo, toda preocupação deve ser voltada ao casal, que de forma corajosa, destemida e exemplar, bate às portas do Poder Judiciário em busca de uma solução jurídica”, finalizou.

O desembargador Francisco Kupidlowski, ponderou que, diante da comprovação por laudo médico de que o feto não possui calota crânio-encefálica e, portanto, sem expectativa de vida após o parto, seria desumana a manutenção da gestação.

Jornada Jurídica - Direito - UFU

2010-06-16T14:44:00.001-03:00

Direito Administrativo: Estado deve indenizar por prejuízos durante perseguição policial

2010-06-10T08:17:00.002-03:00

fonte: STJ

Dois cidadãos uruguaios envolvidos em um acidente de trânsito na BR-101, causado por perseguição policial, têm direito a indenização da União. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O caso aconteceu próximo de Torres (RS).

A 2ª Turma manteve os valores de R$ 4.500 por danos materiais e R$ 3.000 para danos morais, que foram fixados anteriormente. O acidente ocorreu em 29 de janeiro de 2000. Os uruguaios retornavam de férias quando seu veículo sofre uma colisão com o carro de um criminoso em fuga. Outros dois carros de turistas argentinos também colidiram. O ladrão furtou um carro descaracterizado da Polícia Civil gaúcha em frente a uma delegacia de Torres.

Como a perseguição era feita por policais rodoviários federais, a ação de indenização foi proposta na Justiça Federal. Em primeira e segunda instâncias, a responsabilidade da União foi reconhecida. A Justiça não aceitou a tese de que o acidente foi causado por culpa exclusiva do ladrão.

A relatora, ministra Eliana Calmon, afastou a tese de que não foi comprovada a relação de causa entre o acidente e a conduta dos policiais perseguição. De acordo com a ministra, o TRF-4 examinou as provas e concluiu pela responsabilidade, o que não pode ser alterado pelo Tribunal Superior. Para a ministra, o valor da indenização não é abusivo.

Faculdade Universo em BH instalará Juizado de Conciliação em suas dependências

2010-06-01T08:13:00.002-03:00

fonte: TJMG

“A conciliação é um meio amigável para resolver conflitos. O conciliador facilita o acordo. Com a conciliação, evita-se o confronto na Justiça, o que poderia gerar processos caros e demorados.” Visando oferecer à sociedade mais postos para facilitar acordos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assinou hoje, dia 31 de maio, um convênio com a Universidade Salgado de Oliveira (Universo) para a instalação de um Juizado de Conciliação nas dependências da instituição de ensino.

O ato de assinatura do convênio contou com a presença de diversas autoridades, como a 3ª vice-presidente do TJMG e coordenadora-geral dos Juizados de Conciliação, desembargadora Márcia Milanez; a diretora acadêmica da Universo, Carla Kirilos; a coordenadora do curso de Direito da instituição de ensino, Inês Campolina; o diretor-presidente da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (Asoec), mantenedora da Universo, Jefferson Salgado de Oliveira; e o coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade, Márcio Oliveira Portela.

Todos que firmaram o acordo se pronunciaram na solenidade. O coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, Márcio Oliveira Portela, ressaltou que essa parceria dará continuidade às conciliações, além de qualificar professores e universitários. A coordenadora do curso de Direito, Inês Campolina, disse que, com a instalação do Juizado no Núcleo de Prática Jurídica da Universidade, os alunos, desde o 1º período, já poderão integrar a equipe de conciliadores, o que vai qualificá-los durante a formação acadêmica.

A 3ª vice-presidente e coordenadora-geral dos Juizados de Conciliação, desembargadora Márcia Milanez, agradeceu a parceria com a Universo. Segundo ela, há um relativo grau de insatisfação da comunidade quanto a conflitos que demoram a ser resolvidos pelo Judiciário. Com os Juizados de Conciliação, a sociedade tem uma resposta mais imediata na resolução de alguns desentendimentos. “É preciso buscar a cultura da paz entre os homens, cultura que poderá ser alcançada com a participação dos estudantes”, finalizou a desembargadora.

Video-aula: Estatuto da Criança e do Adolescente

2010-06-01T08:10:00.002-03:00

Segue abaixo indicação de aula sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, basta identificar no YouTube demais aulas com o título "Direitos da Criança e do Adolescente" de 1.2 a 5.6.

Curso de Extensão: Processo de Execução Civil - 12 de junho de 2010

2010-05-30T11:50:00.000-03:00

Execuções: Restituição de IR é impenhorável quando derivada de ganhos salariais

2010-05-27T08:55:00.000-03:00

fonte: STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é penhorável a restituição do Imposto de Renda (IR), desde que a parcela seja proveniente de remuneração mensal, de caráter alimentar. O condomínio ItaúPower Shopping, localizado em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, recorreu ao STJ porque tentava receber uma dívida que iria ser paga por meio da penhora da restituição do IR do devedor.

O caso envolve um homem que foi executado pelo shopping. Foi determinada a penhora de R$ 1.393,57 de sua conta corrente referente à restituição de imposto de renda. O homem sustentou que o valor depositado fazia parte de seus rendimentos salariais e, por isso, não poderia ser penhorado. Ele pedia a desconstituição da penhora. Na primeira instância, o pedido foi negado, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou procedente o pedido por entender que a quantia penhorada refere-se à restituição de IR proveniente de uma única fonte pagadora (empresa empregadora do devedor). Assim, o TJMG conclui que o valor seria de indiscutível natureza salarial e, portanto, seria impenhorável.

No STJ, o shopping alegou que, no momento em que o imposto é descontado da remuneração, deixa de ser verba salarial e passa a ter natureza tributária. Por isso, questiona essa impossibilidade de penhorar a quantia depositada na conta-corrente a título de restituição de imposto de renda retido na fonte.

Ao analisar o recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que não é toda e qualquer parcela da restituição de imposto de renda que pode ser considerada como derivada de verba salarial ou remuneratória. O imposto de renda pode incidir, por exemplo, sobre recebimentos de aluguéis, lucro na venda de determinado bem, aplicações financeiras, entre outras possibilidades. E, nesses casos, não se pode falar em impenhorabilidade da restituição do tributo, já que não decorre de salário.

A ministra ressaltou ainda que a restituição do IR nada mais é do que a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o salário, após o ajuste do Fisco. “Daí porque se pode dizer que a devolução do imposto de renda se trata de mera restituição de parcela do salário ou vencimento, fato que, por conseguinte, de maneira alguma desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos”, arrematou a relatora.

A ministra reconheceu que o lapso temporal entre a data do recebimento do salário e a restituição do valor indevidamente recolhido não tem o condão de modificar sua natureza, até porque esse prazo não decorre de vontade do contribuinte, mas sim de metodologia de cálculo da Receita Federal. Justamente em razão do caráter remuneratório-alimentar, a ministra concluiu pela impenhorabilidade dos valores a serem restituídos pelo Fisco. Por isso, o pedido do shopping foi negado. Por unanimidade, os outros integrantes da Terceira Turma seguiram o entendimento da relatora.

Palestra em Uberaba - XI Semana Jurídica Unipac Uberaba

2010-05-27T08:12:00.004-03:00

Na terça-feira, 25 de maio de 2010, comparecemos ao XI Semana Jurídica do curso de Direito da Unipac, em Uberaba. O evento contou com a ótima organização do coordenador Prof. Carlos Eduardo do Nascimento, e participação ativa dos alunos do 7o. período no cerimonial. Apresentamos sobre o tema "Nulidades do Negócio Jurídico e Modulação de Efeitos" e também o tema "Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho", pelo prof. Célio Aparecido Carvalho.

Na foto: Prof. Célio, Prof. Samuca e Prof. Carlos Eduardo (Cadu).

Ética: Advogado é condenado por Publicidade de serviço vinculada ao INSS

2010-05-26T08:51:00.002-03:00

A Justiça Federal em Guarulhos condenou o advogado D.S.R. que mandou pintar muros da cidade com o nome do INSS em letras garrafais, seguidas do complemento "Escritório Especializado". Na mensagem constava o endereço e o telefone do escritório, sem revelar o nome do profissional, o que, de acordo com a sentença, induziu a população a imaginar que havia vínculo entre a propaganda e o INSS.

O advogado foi condenado a remover toda a publicidade pintada em muros no prazo de 30 dias, a não usar mais o nome do INSS, nem fazer qualquer referência a ele em publicidade. Também terá de publicar em jornal local de tiragem ao menos semanal e de grande circulação na cidade de Guarulhos, durante um ano, de forma destacada e em letras do tamanho razoável para fácil leitura, o texto: "O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não possui vínculo ou convênio com escritórios de advocacia e consultórios médicos. O requerimento de concessão ou revisão de benefícios é gratuito e pode ser realizado pelo próprio segurado. O acesso à Previdência Social é público e gratuito. Ligue 135 ou acesse o site www.mps.gov.br".

A decisão do juiz federal substituto, Fabiano Lopes Carraro, da 6ª Vara Federal em Guarulhos (SP), decorre de uma Ação Civil Pública proporsta pelo INSS contra o réu. Ele foi condenado pela prática de publicidade enganosa usando o nome do INSS.

Fabiano Carraro entendeu que a publicidade utilizada não resiste a um confronto com as regras éticas e legais aplicadas à advocacia (artigo 33 e 34, IV, Lei 8.906/94; Código de Ética e Disciplina da Advocacia; Provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil).

O réu também foi condenado a indenizar o INSS em R$ 2,5 mil pelo uso indevido do nome do Instituto. O juiz enviou uma cópia da sentença ao Conselho de Ética e Disciplina da OAB-SP para apuração de responsabilidade. A acusação de danos à população e ao INSS não foi aceita pelo juiz, por falta de provas.

De acordo com os autos, o INSS procurou a Justiça para pedir que o réu removesse toda a publicidade irregular espalhada nos muros da 19ª Subseção Judiciária da Justiça Federal em São Paulo e que ele não voltasse a usar o nome do Instituto em qualquer forma de publicidade. Pediu também que fizesse a contrapropaganda (artigo 60 do Código de Defesa do Consumidor) para esclarecer a população e que pagasse indenização pelo uso indevido do nome do INSS em propaganda irregular de cunho comercial.

Para o INSS, a conduta do réu compromete o direito previsto na Constituição Federal à Previdência Social, configura propaganda abusiva e enganosa, proibida pelo Código do Consumidor (artigo 37 do CDC) e pelo Estatuto da Advocacia, além de infringir o Código Civil (artigo 18) e a Lei 9.279/96 (artigo 124, IV).

O réu alegou que não pretendia confundir a população nem captar clientes, mas defender a sua carteira de clientes porque outro profissional estava divulgando os serviços em toda a região. Afirmou também que não causou prejuízo à população nem ao Instituto, considerando hipócrita a pretensão do INSS, que, em sua opinião, afirma estar protegendo a população de baixa renda, mas não presta serviço público de qualidade a ela.

Ética: STF decidirá sobre direito de advogado à sucumbência na sociedade de economia mista

2010-05-26T08:50:00.001-03:00

fonte: STF

Um pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal em que se discutia a legitimidade do recebimento de honorários de sucumbência por advogado empregado de sociedade de economia mista. No caso, a Eletrobras tentar reverter decisão e recuperar cerca de R$ 16 milhões pagos a um advogado.

O recurso foi interposto pelo espólio de um dos advogados da Eletrobras contra a própria sociedade, a fim de continuar recebendo honorários de sucumbência. Já acolheram o recurso a favor do advogado os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli.

Morto em abril de 2009, o advogado integrava o departamento jurídico da companhia formado por 17 advogados. A Eletrobras obteve êxito em ação que tramitou perante a Justiça estadual do Rio de Janeiro, com um crédito de quase R$ 200 milhões contra outra sociedade de economia mista. As sociedades firmaram um acordo segundo o qual os advogados da Eletrobras tornavam-se credores da sucumbência. Os dirigentes da empresa assinaram a transação, que foi homologada pela diretoria executiva e pelo conselho de administração.

O pagamento dos honorários foi firmado em 40 prestações mensais, mas após 33 meses o recebimento da quantia foi interrompido por uma decisão do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. No recurso, a Eletrobras alegava inexistir qualquer contrato reconhecendo caber ao advogado os honorários de sucumbência e que em razão de ter sido a parte vencedora os honorários deveriam ser destinados a ela.

A empresa argumenta afronta ao princípio da moralidade, ao sustentar que o advogado se beneficiou de dupla remuneração, ou seja, salário em razão do vínculo empregatício além de honorários advocatícios. No recurso, o espólio alega que o Estatuto do Advogado, em seu artigo 21, assegura aos advogados empregados os honorários de sucumbência e que por meio do artigo 3º, da Medida Provisória 1.522/96, pretendeu-se excluir o direito daqueles vinculados à Administração Pública direta ou da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as autarquias fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista.

Votos proferidos
O relator ministro Marco Aurélio deu provimento ao recurso. Em seu voto, inverteu a sucumbência que fixou os honorários na base dos mesmos 15% a incidirem sobre o valor da causa, com valores corrigidos. Segundo ele, o novo Estatuto da OAB versa que os honorários de sucumbência, ainda que existente vínculo empregatício, cabem ao profissional e não ao vencedor.

“Descabe assentar, como fez o tribunal de origem, a violência ao artigo 37, da Constituição Federal, ao princípio da moralidade, no que a margem da relação empregatícia previu-se em acordo homologado e decorrente de sentença com trânsito em julgado, que os honorários advocatícios – a cargo não da recorrida, mas da empresa sucumbente – seriam pagos aos profissionais da ora recorrida”, disse o ministro. Para ele, “o passo na origem mostrou-se demasiadamente largo, contrariando o que ajustado e o homologado pelo Judiciário”.

O relator frisou que já foram pagas 33 das 40 parcelas mensais, e somente na 34ª a Eletrobras entrou com a ação para contestar os termos do acordo. “O acórdão impugnado implicou não só uma visão distorcida do artigo 37, da Constituição Federal, a insubsistência do acordo, como também a obrigatoriedade de o réu da ação restituir à ora recorrida a quantia substancial de R$ 15.425.928 corrigida monetariamente a partir do recebimento de cada parcela e acrescida de juros da mora a contar da citação”, ressaltou o ministro.

O ministro Marco Aurélio considerou o caso emblemático e assentou que houve transgressão ao artigo 37, da Constituição Federal, o que “implicou a colocação em segundo plano de um acordo que passou pelo crivo do Judiciário e teria sido entabulado com conhecimento não só da mesa diretiva da Eletrobras como também do conselho consultivo”.

Ética: Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo mantém inscrição de advogado de José Dirceu

2010-05-26T08:48:00.003-03:00

Por Fabiana Schiavon

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB paulista decidiu manter o registro de advogado de José Dirceu, deputado federal cassado em 2005. O pedido de suspensão foi feito por Claudio Castello de Campos Pereira, assessor do Tribunal de Ética. Ele defendeu que Dirceu deveria ter suspensão da inscrição como advogado depois que foi cassado por falta de decoro parlamentar. Para ele, a cassação é um atestado de que Dirceu não é idôneo moralmente.

Na segunda-feira (24/5), foi publicada no Diário Oficial da União a decisão negando novo recurso de Pereira contra decisão que mantinha o registro de Dirceu. De acordo com o texto, o advogado não pode ser punido pela OAB por "manter conduta incompatível com a advocacia" ou "tornar-se moralmente idôneo para o exercício da advocacia" — termos previstos no Estatuto da Advocacia — caso essa conduta seja imputada por condenação em processo criminal ou processo disciplinar parlamentar “sujeita a revisão pelo Poder Judiciário”.

Pereira decidiu entrar com a representação em 2005. Alegou estar preocupado com notícias divulgadas na imprensa de que José Dirceu iria advogar. Na época, Dirceu, também ex-ministro da Casa Civil, havia sido cassado sob a acusação de envolvimento com o escândalo do mensalão. O advogado argumentou na representação que o deputado cassado não está apto para exercer o Direito, já que “ele ficou intimamente relacionado com a ideia de corrupção”. E argumentou, também, que ele sempre vai ser lembrado como “um dos chefes do esquema do mensalão.”

Leia a decisão:

ACÓRDÃOS RECURSO Nº 2007.08.07508-05/SCA –1ª Turma . Rcte.: C.C.C.P. (Adv.: Claudio Castello de Campos Pereira

(OAB/SP 204.408). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e J.D.O.S. (Advs.: José Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB/SP 107.106 e Outros).

Rel. Orig.: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE).
Redist.: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR).
EMENTA Nº 051/2010/SCA - 1ªT. Recurso ao Conselho Federal.

Advogado apenado com a cassação do mandato de Deputado Federal por falta de decoro parlamentar. Decisão sujeita a revisão do Poder Judiciário, em razão da impetração de Mandado de Segurança pendente de julgamento. Incidência do princípio constitucional da presunção de inocência. Impossibilidade de se considerar a conduta praticada, sem que a decisão esteja acobertada pelo manto de coisa julgada.

Inexistência de contrariedade da decisão recorrida a qualquer dos diplomas previstos no artigo 75 do Estatuto da Advocacia. Recurso não conhecido.

1. No processo disciplinar, em razão da possibilidade de resultar em aplicação de pena ao advogado, devem ser observados os princípios constitucionais do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da razoável duração do processo e da presunção da inocência.

2. Por força do princípio da presunção de inocência, cuja observância é obrigatória nos processos ético-disciplinares, o advogado não pode ser apenado com sanção disciplinar no âmbito da OAB por "manter conduta incompatível com a advocacia" (artigo 34, XXV da Lei 8906/94) ou por "tornar-se moralmente idôneo para o exercício da advocacia" (artigo, XXVII do Estatuto da Advocacia), caso a conduta que lhe esteja sendo imputada consista em condenação em processo criminal ou processo disciplinar parlamentar sujeita a revisão pelo Poder Judiciário.

3. Ausência de contrariedade da decisão recorrida a qualquer disposição do Estatuto da Advocacia, de seu Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina, dos Provimentos ou mesmo a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, conforme exige o artigo 75 para o conhecimento de recurso intentado contra decisão não unânime do Conselho Seccional.

4. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, em razão da ausência dos pressupostos de cabimento exigidos pelo Art. 75 da Lei nº 8906/94. Mantendo a decisão proferida pelo Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2010.

Gilberto Piselo do Nascimento,
Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara.
Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator.

Direito de Empresa: Justiça homologa Recuperação judicial da Gradiente

2010-05-26T08:46:00.002-03:00

fonte: Conjur

A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo homologou, nesta segunda-feira (24/4), o plano de recuperação extrajudicial da Gradiente. O plano já havia sido aprovado no fim de janeiro pelos acionistas da fabricante de eletroeletrônicos e, de acordo com a lei, precisava da aprovação de mais de 60% dos credores da companhia, que reclamam valores de aproximadamente R$ 400 milhões. A Justiça, por sua vez, precisava referendar a adesão dos credores. A notícia é do jornal Valor Econômico.

A decisão foi homologada pelo juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, o mesmo que decidiu sobre o processo de recuperação judicial da Bombril. "O juiz foi bastante cauteloso, o que dá segurança aos investidores", disse um investidor. "A homologação já poderia ter saído há mais tempo, mas ele fez questão de conversar com cada um dos credores para ter certeza de que o plano não teria reviravoltas".

Em dezembro, a Gradiente anunciou que o dinheiro pago pelo arrendamento da fábrica e da marca será usado para pagar os credores. A CBTD, empresa resultante do plano de restruturação da Gradiente, receberá aporte de R$ 130 milhões de novos investidores, sendo R$ 68 milhões em capital e o resto em dívida.

Palestra Quinta às Seis

2010-05-25T14:02:00.002-03:00

TEMA DA PALESTRA: “Direito Tributário: Taxas e Preços Públicos”

DATA: 27 de maio de 2010 - 18 horas - Auditório do NPJ

PALESTRANTE: Prof. Samuel Menezes Oliveira - Professor de Tributário na Unitri.

*** Aos presentes serão conferidas 2h de atividades complementares.

XI Semana Jurídica da UNIPAC - Uberaba

2010-05-20T08:23:00.002-03:00

Palestra Quinta às Seis: DIREITO TRIBUTÁRIO

2010-05-18T15:01:00.002-03:00

TEMA DA PALESTRA: “O pacto federativo e as isenções de tributos estaduais e municipais nos tratados internacionais”

DATA: 20 de maio de 2010 - 18 horas - Auditório do NPJ

PALESTRANTE: Profª. Angélica Ferraz Krempel - Advogada e Mestre em Direito Internacional.

*** Aos presentes serão conferidas 2h de atividades complementares.

Internet banda larga popular

2010-05-14T08:14:00.002-03:00

fonte: Conjur

O Diário Oficial publicou, nesta quinta-feira (13/5), o Programa Nacional de Banda Larga, instituído pelo presidente Lula. De acordo com o Decreto, a meta é triplicar o acesso da população à internet rápida até 2014. Para tanto, o governo tentará baixar o preço do serviço. O governo informa que a Telebrás será acionada para atender a regiões afastadas dos grandes centros e órgãos públicos. O objetivo do governo é levar a banda larga a 40 milhões de brasileiros. Hoje, 12 milhões de pessoas tem acesso à internet de alta velocidade.

O governo pretende instalar o programa em junho. Antes, promoverá o Fórum Brasil Digital em que representantes do governo, empresas e de usuários terão a chance de debater o programa. De acordo com o Decreto, o governo deve estimular o serviço por meio de atos regulatórios, incentivos fiscais e investimento em infraestrutura de rede, essa última que cabe à Telebrás. A empresa deve atender universidades, centros de pesquisa, escolas e hospitais e usuários finais onde não há oferta adequada desses serviços. A estatal ainda deve implementar a rede de comunicação da administração pública federal.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fica encarregada de regulamentar o programa. De acordo com o Decreto, a agência deverá observar políticas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações e se orientar pela promoção da concorrência e da livre iniciativa, pelo estímulo a negócios inovadores, resolução de conflitos e pela obrigatoriedade de compartilhamento de infraestrutura.

Leia o Decreto:

DECRETO No- 7.175, DE 12 DE MAIO DE 2010

Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

e tendo em vista o disposto no art. 3o, inciso VII, da Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, e na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1o Fica instituído o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL com o objetivo de fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, de modo a:

I - massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em

banda larga;

II - acelerar o desenvolvimento econômico e social;

III - promover a inclusão digital;

IV - reduzir as desigualdades social e regional;

V - promover a geração de emprego e renda;

VI - ampliar os serviços de Governo Eletrônico e facilitar

aos cidadãos o uso dos serviços do Estado;

VII - promover a capacitação da população para o uso das

tecnologias de informação; e

VIII - aumentar a autonomia tecnológica e a competitividade

brasileiras.

Art. 2o O PNBL será implementado por meio das ações fixadas pelo Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, instituído pelo Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009.

Art. 3o Compete ao CGPID, além das atribuições previstas no art. 2o do Decreto no 6.948, de 2009, a gestão e o acompanhamento do PNBL, cabendo-lhe:

I - definir as ações, metas e prioridades do PNBL;

II - promover e fomentar parcerias entre entidades públicas e privadas para o alcance dos objetivos previstos no art. 1o;

III - fixar a definição técnica de acesso em banda larga, para os fins do PNBL;

IV - acompanhar e avaliar as ações de implementação do PNBL; e

V - publicar relatório anual das ações, metas e resultados do PNBL.

Art. 4o Para a consecução dos objetivos previstos no art. 1o, nos termos do inciso VII do art. 3o da Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, caberá à Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS:

I - implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal;

II - prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão à Internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público;

III - prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos; e

IV - prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços.

§ 1o A TELEBRÁS exercerá suas atividades de acordo com a legislação e a regulamentação em vigor, sujeitando-se às obrigações, deveres e condicionamentos aplicáveis.

§ 2o Os sistemas de tecnologia de informação e comunicação destinados às atividades previstas nos incisos I e II do caput são considerados estratégicos para fins de contratação de bens e serviços relacionados a sua implantação, manutenção e aperfeiçoamento.

§ 3o A implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal de que trata o inciso I do caput consistirá na provisão de serviços, infraestrutura e redes de suporte à comunicação e transmissão de dados, na forma da legislação em vigor.

§ 4o O CGPID definirá as localidades onde inexista a oferta adequada de serviços de conexão à Internet em banda lagra a que se refere o inciso IV do caput.

Art. 5o No cumprimento dos objetivos do PNBL, fica a TELEBRÁS autorizada a usar, fruir, operar e manter a infraestrutura

e as redes de suporte de serviços de telecomunicações de propriedade ou posse da administração pública federal.

Parágrafo único. Quando se tratar de ente da administração federal indireta, inclusive empresa pública ou sociedade de economia mista controlada pela União, o uso da infraestrutura de que trata o caput dependerá de celebração de contrato de cessão de uso entre a TELEBRÁS e a entidade cedente.

Art. 6o A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, de acordo com as competências estabelecidas pela Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, implementará e executará a regulação de serviços de telecomunicações e da infraestrutura de rede de suporte de conexão à Internet em banda larga, orientada pelas seguintes diretrizes:

I - promoção da concorrência e da livre iniciativa;

II - estímulo a negócios inovadores que desenvolvam o uso

de serviços convergentes;

III - adoção de procedimentos céleres para a resolução de conflitos;

IV - obrigatoriedade do compartilhamento de infraestrutura;

V - gestão de infraestrutura pública e de bens públicos,

inclusive de radiofreqüência, de forma a reduzir os custos do serviço

de conexão à Internet em banda larga; e

VI - ampliação da oferta de serviços de conexão à Internet em banda larga na instalação da infraestrutura de telecomunicações. Parágrafo único. Na execução das medidas referidas neste artigo, a ANATEL deverá observar as políticas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações.

Art. 7o Ficam remanejados da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Gabinete Pessoal do Presidente da República, a fim de atender às necessidades da Secretaria-Executiva do CGPID, dez cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo cinco DAS 102.4, um DAS 102.3 e quatro DAS 102.2.

Parágrafo único. O Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 8o Os arts. 3o e 4o do Decreto no 6.948, de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3o......................................................................................

I - Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

II - Gabinete Pessoal do Presidente da República;

III - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da

República;

IV - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da

República;

V - Ministério das Comunicações;

VI - Ministério da Ciência e Tecnologia;

VII - Ministério da Educação;

VIII - Ministério da Cultura;

IX - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

X - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

XI - Ministério da Saúde; e

XII - Ministério da Fazenda.

............................................................................................" (NR)

"Art. 4o ....................................................................................

........................................................................................................

Parágrafo único. O CGPID terá uma assessoria técnica permanente, vinculada à Secretaria-Executiva." (NR)

Art. 9o O Decreto no 6.948, de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 5o-A. O CGPID deliberará mediante resoluções, por maioria simples, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade.

Art. 5o-B. Serão grupos temáticos do CGPID, sem prejuízo de outros que venham a ser fixados no regimento interno:

I - Grupo Temático de Infraestrutura e Serviços de Telecomunicações, coordenado pelo Ministério das Comunicações;

II - Grupo Temático de Aplicações, coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

III - Grupo Temático de Conteúdo, coordenado conjuntamente pelos Ministérios da Cultura e da Educação; e

IV - Grupo Temático de Política Industrial, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, coordenado conjuntamente pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia." (NR)

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Fica revogado o art. 8o do Anexo ao Decreto no 2.546, de 14 de abril de 1998.

Brasília, 12 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Jose Artur Filardi Leite

Erenice Guerra

Seminário em Uberlândia - 18 de maio

2010-05-13T16:34:00.002-03:00

Tributário: Novo programa de parcelamento em Minas Gerais

2010-05-10T09:26:00.003-03:00

Contribuinte pode parcelar débitos com ICMS em condições especiais

fonte: Sefaz/MG

O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2009 tem agora uma excelente oportunidade para regularizar sua situação, beneficiando-se da redução de até 95% das multas punitivas e moratórias e demais acréscimos e encargos no caso de pagamento à vista. O pagamento também poderá ser parcelado, com descontos significativos e opções de prazo que variam de dois a 120 meses. As empresas interessadas devem formalizar o pedido até 30 de julho próximo.

O Decreto 45.358, que institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário (PPE II) e disciplina as condições de pagamento, foi publicado nesta quarta-feira 05/5 no Diário Oficial “Minas Gerais”. O programa do Governo de Minas, implementado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), baseia-se nas disposições contidas no Convênio nº. 58/2010 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ratificado no Diário Oficial da União de 23/4/2010, pelo Ato Declaratório nº 04, de 22/4/2010.

Com a crise econômica mundial que afetou a economia mineira no segundo semestre de 2008 e principalmente no ano passado, muitas empresas não conseguiram honrar os parcelamentos acordados com o Estado por meio do Convênio 51/2007. O objetivo do Governo de Minas ao lançar a segunda edição do programa é justamente permitir que o contribuinte possa resgatar os débitos de ICMS em condições mais favoráveis, regularizar a situação e retomar as atividades econômicas sem pendências com o fisco.

A segunda edição do Parcelamento Especial de Crédito Tributário segue a mesma orientação do programa anterior, editado no início de 2008. Em todo o país, 20 Estados da Federação estão estabelecendo formas de regularização de débitos, que abrangem a redução de juros e multas e até a remissão de parte do imposto, em situações específicas.

Para participar do programa, o contribuinte interessado deve protocolar o requerimento na Administração Fazendária, na Advocacia Geral ou Regional do Estado até 30 de julho de 2010. O pagamento da parcela única ou da primeira parcela nos casos do parcelamento deverá ser efetuado até 31 de agosto de 2010.

Condições de pagamento

Os benefícios com redução de multas e demais encargos variam de acordo com as formas de pagamento dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2009. Os benefícios são maiores para pagamento à vista ou em até quatro parcelas (veja arte). No caso do pagamento em parcela única, a redução é de 95% das multas punitivas e moratórias, encargos e demais acréscimos.

Para pagamento em duas, três ou quatro parcelas, o percentual de redução é de 92%, 88% e 84%, respectivamente. A partir de cinco e em até 120 parcelas, haverá redução de 50% das multas punitivas e moratórias e de 40% dos demais acréscimos e encargos. Em todos os casos de parcelamento, o valor mensal de pagamento não poderá ser inferior a R$ 500,00.

As parcelas subseqüentes à primeira serão acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subseqüente ao do pagamento da primeira parcela.

Outro benefício

O Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário trata também de questões específicas relacionadas com as exigências da Resolução 3.166, de 11 de julho de 2001. Esta resolução veda o abatimento do crédito do ICMS decorrente do recebimento de mercadorias em operações interestaduais, cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos por outro Estado sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com o PPE II, os contribuintes com pendências relacionadas com essa resolução poderão deduzir do crédito tributário relativo ao estorno decorrente dessas operações, cujos documentos fiscais tenham sido escriturados até 31/12/2009, as parcelas do imposto efetivamente recolhidas em etapas anteriores.

Todavia, poderá o contribuinte, em substituição à apresentação dos documentos que comprovem o efetivo pagamento, optar pela dedução de 30% do crédito de ICMS passível de estorno. Essa opção simplifica os procedimentos relacionados com a apuração do imposto, facilitando a vida do contribuinte interessado em regularizar sua situação com a Fazenda Estadual.

Condições especiais de pagamento de débitos

do ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2009

► em parcela única, com redução de 95% das multas punitivas e moratórias e de 95% dos demais acréscimos e encargos;

► em duas parcelas, com redução de 92% das multas punitivas e moratórias e de 92% dos demais acréscimos e encargos;

► em três parcelas, com redução de 88% das multas punitivas e moratórias e de 88% dos demais acréscimos e encargos;

► em quatro parcelas, com redução de 84% das multas punitivas e moratórias e de 84% dos demais acréscimos e encargos;

► a partir de cinco e em até 120 parcelas, com redução de 50% das multas punitivas e moratórias e de 40% dos demais acréscimos e encargos.

Na hipótese de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00.

Íntegra do Decreto n°45.358 de 2010.

STF reconhece isenção de ICMS em lei do estado do Paraná

2010-05-07T08:43:00.000-03:00

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a isenção de ICMS a templos religiosos. A Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.421 ajuizada, com pedido de liminar, pelo governo do Paraná, contra a Lei estadual 14.586/04.

A norma, produzida pela Assembleia Legislativa do estado, prevê a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas contas de água, luz, telefone e gás utilizados por igrejas e templos religiosos.

A alegação foi a de que a lei é inconstitucional, pois as entidades religiosas não são contribuintes de direito do imposto, mas somente contribuintes de fato. Além disso, argumentou o governo estadual, a lei foi editada sem prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o governo do Paraná, o ICMS, que deveria ser destinado aos templos, são pagos pelas prestadoras de serviços relativos ao fornecimento de energia elétrica, água e telecomunicações. Ele sustentou que os contribuintes do ICMS ao estado são as concessionárias de serviço público e não as igrejas ou templos.

De acordo com a ação, que a lei estadual infringe dispositivos dos artigos 150 e 155 da Constituição Federal que obrigam os estados a fazerem convênios para a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais.

A decisão
“A disciplina legal em exame apresenta peculiaridade e merece reflexão para concluir estar configurada ou não a denominada guerra fiscal”, ressaltou o ministro Marco Aurélio, relator do caso, no início de seu voto. Segundo ele, a Constituição garante que os templos de qualquer culto estão imunes a impostos.

O relator salientou que a proibição de introduzir benefício fiscal sem o assentimento dos demais estados tem como causa evitar competição entre as unidades da federação , o que não acontece na hipótese.

“No caso, além da repercussão quanto à receita, há o enquadramento da espécie na previsão da primeira parte do parágrafo 6º do artigo 150, da Carta Federal, o que remete a isenção à lei específica”, ressaltou o relator. O voto dele, pela improcedência da ação, foi seguido por unanimidade.

Criado o novo RIC - Registro de Identificação Civil

2010-05-07T08:40:00.003-03:00

O Diário Oficial desta quarta-feira (5/5) trouxe o Decreto 7.166, que regulamenta a Lei 12.058/09, que autoriza o registro civil único. Agora, a carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro. O número único de registro de identidade civil é válido para brasileiros natos e naturalizados. De acordo com a lei, a implementação do registro único deve começar em meados de outubro de 2010.

O número será formado por 10 dígitos mais dígito de controle de verificação. O documento de identificação terá validade em todo o território nacional e será emitido em formato padronizado.

O Decreto prevê que o Ministério da Justiça será o órgão responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil que será mantido por um Comitê Gestor. O grupo ainda envolve mais nove ministérios, a Secretaria de Direitos Humanos, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e um representante por região geográfica de órgãos de identificação civil estadual ou distrital.

Leia o Decreto

Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997,

DECRETA:

Art. 1o Fica criado o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil com a finalidade de implementar o número único do Registro de Identidade Civil - RIC e o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.

§ 1o O Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil tem como objetivos:

I - fixar diretrizes e critérios para implantação, manutenção e controle do RIC e regulamentar sua operacionalização;

II - operacionalizar o RIC e o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil;

III - coletar e processar os dados relativos à operacionalização do RIC e do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil;

IV - gerir o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil e adotar as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

V - compartilhar informações por meio da utilização de sistema informatizado, na forma do art. 8o; e

VI - avaliar a eficácia e a efetividade das medidas adotadas.

§ 2o O Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil terá como órgão central o Ministério da Justiça.

§ 3o Os Estados e o Distrito Federal poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, mediante convênio ou ajuste a ser firmado com o Ministério da Justiça.

§ 4o Os órgãos e entidades da União, que tenham cadastros de identificação civil em âmbito nacional, poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

Art. 2o O Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil contará com um Comitê Gestor, responsável pelo estabelecimento de diretrizes para seu funcionamento, disseminação e gestão, cabendo-lhe ainda:

I - disciplinar procedimentos para implementação, operacionalização, controle e aprimoramento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil e do RIC;

II - definir as especificações do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil e do documento de identificação a ser emitido com o RIC, estabelecendo seu formato, conteúdo e demais características, inclusive tecnológicas;

III - estabelecer os níveis de acesso às informações do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil e os procedimentos para sua utilização em base de dados de outros órgãos ou entidades públicas, de acordo com suas competências institucionais;

IV - fixar critérios para participação no Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil;

V - estabelecer diretrizes e procedimentos para orientar a substituição de outros processos ou documentos de identificação;

VI - zelar pela eficácia e atuação harmônica dos órgãos responsáveis pela implementação, coordenação e controle do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil;

VII - requisitar a realização de estudos e pesquisas voltados para o aprimoramento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil; e

VIII - aprovar seu regimento interno, com regras para sua organização e funcionamento, observadas as disposições deste Decreto.

Art. 3o O Comitê Gestor será composto por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

I - Ministério da Justiça, que o coordenará;

II - Ministério da Defesa;

III - Ministério da Fazenda;

IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V - Ministério do Trabalho e Emprego;

VI - Ministério da Previdência Social;

VII - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

VIII - Ministério da Saúde;

IX - Ministério das Cidades;

X - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

XI - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;

XII - Casa Civil da Presidência da República; e

XIII - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

§ 1o Será assegurado o direito à participação no Comitê Gestor de um representante por região geográfica de órgãos de identificação civil estadual ou distrital, integrantes do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, bem como do Instituto Nacional de Identificação do Departamento de Polícia Federal.

§ 2o O Ministério da Justiça exercerá a função de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor.

§ 3o Os membros do Comitê Gestor, titular e suplente, serão indicados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade que representam e designados pelo Ministro de Estado da Justiça, para cumprimento de mandato de três anos, permitida uma recondução.

§ 4o Os nomes dos representantes das regiões geográficas referidos no § 1o serão aprovados previamente, por consenso, pelas unidades federadas conveniadas da respectiva região.

§ 5o Na ausência de consenso entre as unidades da região geográfica, adotar-se-á o revezamento entre os Estados e o Distrito Federal, por ordem alfabética, não se aplicando no caso a recondução prevista no § 3o.

Art. 4o As deliberações do Comitê Gestor serão adotadas por maioria simples, presentes pelo menos metade mais um dos seus membros, cabendo ao coordenador votar somente com a finalidade de desempate.

Art. 5o O Comitê Gestor poderá convidar representantes de órgãos ou entidades, públicas ou privadas, para participar de suas atividades.

Art. 6o A participação no Comitê Gestor é considerada atividade de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 7o O Ministério da Justiça ficará responsável pela coordenação, armazenamento e controle do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, cabendo-lhe ainda:

I - propor ao Comitê Gestor as diretrizes e critérios para implementação, operacionalização, controle e aprimoramento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e prover os meios para o seu funcionamento;

II - promover o contínuo aprimoramento do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil;

III - fornecer o RIC aos órgãos de identificação conveniados ao Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, aos quais compete controlar sua distribuição e utilização; e

IV - gerir convênios ou ajustes celebrados no âmbito do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

Art. 8o Caberá aos entes federados conveniados, em regime de compartilhamento com o órgão central:

I - operacionalizar e atualizar o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil;

II - controlar o processo de distribuição do RIC;

III - transmitir os dados de identificação colhidos para emissão do RIC ao órgão central do Sistema; e

IV - emitir documento de identificação contendo o RIC.

Art. 9o O Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil será constituído a partir da utilização do RIC para indexação dos dados necessários à identificação unívoca dos cidadãos.

Art. 10. Os demais cadastros públicos federais de identificação do cidadão poderão adotar o RIC em substituição ao seu próprio número, observadas as peculiaridades de cada órgão ou entidade.

Parágrafo único. A implementação do RIC não comprometerá a validade dos demais documentos de identificação.

Art. 11. O RIC deverá observar sistemática que favoreça a unificação dos demais documentos de identificação vigentes, com prioridade para a integração das bases de dados das carteiras de identidade emitidas por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, na forma da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983.

Art. 12. O RIC será:

I - gerado e fornecido pelo órgão central, após a confirmação da unicidade da identificação do cidadão, com base no processo datiloscópico padrão decadactilar;

II - representado por número seqüencial; e

III - formado por dígitos que comportem número de registros acumulados da ordem de unidade de bilhão, com dígito de controle de verificação.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o RIC poderá ser reutilizado.

Art. 13. O documento de identificação contendo o RIC possuirá fé pública, validade em todo o território nacional e será emitido, em formato padronizado, regularmente pelos órgãos indicados pelos entes federados conveniados ou, quando necessário, pelo órgão central.

Art. 14. O intercâmbio de informações entre os integrantes do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil será garantido por sistema padronizado e seguro, disponibilizado pelo órgão central.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Palestra Quinta às Seis

2010-05-03T17:29:00.003-03:00

TEMA DA PALESTRA: “BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO”

DATA: 06 de maio de 2010 - 18 horas - Auditório do NPJ do Untri

PALESTRANTE: Prof. CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO, professor de Direito na UEMG/Ituiutaba

*** Aos presentes serão conferidas 2h de atividades complementares.

Concurso Público: Regras para convocação de aprovados

2010-05-03T11:13:00.001-03:00

Mesmo existindo vagas, órgão não precisa convocar aprovados além do número previsto no edital

fonte: STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um grupo de candidatos ao cargo de diplomata que pretendia ter assegurado o direito à nomeação. Eles foram aprovados além do número de vagas previsto no edital do concurso realizado para o Instituto Rio Branco, em 2007. No entanto, como logo após a validade deste concurso expirar houve publicação de novo edital para o Itamaraty, os candidatos ingressaram na Justiça em busca do direito às vagas.

A alegação dos dez candidatos era que as vagas já existiriam quando o concurso disputado por eles ainda tinha validade. A previsão foi de 115 vagas, preenchidas em julho de 2008. Mas o concurso tinha validade de apenas 90 dias e, em janeiro de 2009, novo edital foi publicado, com 105 vagas previstas.

A Terceira Seção acompanhou, por unanimidade, o entendimento do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima. Inicialmente, ele destacou que era de 120 dias, a contar da publicação do edital, o prazo para que os candidatos protestassem, via mandado de segurança, contra a exígua validade do concurso. Como o mandado de segurança foi ajuizado no dia 12 de fevereiro de 2009, o direito não mais existiria.

O ministro relator seguiu na análise da questão. Ele lembrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o candidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo à nomeação, se aprovado além do número de vagas previstas no edital do certame.

Sendo o concurso para a carreira de diplomata, o ministro observou que há peculiaridades. Depois de tomar posse, o candidato frequenta o curso do Instituto Rio Branco, que segue metodologia de curso de nível de mestrado. As turmas são anuais e com número limitado de matriculados. Daí a falta de interesse da administração em fixar uma validade maior do que os 90 dias previstos: uma vez convocados e empossados, a turma é formada e o período letivo tem início.

STJ rejeita pretensão da OAB de investigar advogado com base em denúncias anônimas

2010-05-03T11:10:00.000-03:00

fonte: STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedida em mandado de segurança e, assim, rejeitou pretensão da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil daquele estado (OAB/SC) de reabrir incidente para apurar a inidoneidade de um ex-desembargador aposentado. A OAB/SC queria, também, suspender o pedido de inscrição do ex-desembargador na entidade.

O caso se deu quando Francisco Xavier Medeiros Vieira (ex-presidente do TJSC) se aposentou compulsoriamente e solicitou à OAB/SC inscrição para que pudesse passar a atuar como advogado. A entidade, no entanto, suspendeu, pouco depois, a inscrição e instaurou o procedimento, argumentando ter, como base para a investigação, denúncias feitas por meio de uma carta anônima, que atestam supostas irregularidades cometidas pelo ex-desembargador na construção de um prédio anexo ao TJSC, no período em que ocupou a presidência daquele tribunal.

O TJSC, então, concedeu mandado de segurança a Medeiros Vieira, para determinar a extinção do incidente de inidoneidade e o imediato prosseguimento do seu processo de inscrição nos quadros da OAB/SC. No recurso interposto ao STJ, a Ordem argumentou que houve, na decisão do tribunal catarinense, violação ao Código de Processo Civil (CPC) e ao Estatuto dos Advogados do Brasil, sustentando ser necessário, quando da inscrição do bacharel de direito nos quadros da entidade, “que se comprove a idoneidade moral do requerente”.

Presunção da inocência

De acordo com o relator do recurso no STJ, ministro Benedito Gonçalves, não há nos autos nenhum dos vícios elencados no CPC a reclamar a anulação do que foi julgado, sobretudo porque o acórdão do TJSC está devidamente fundamentado. O ministro enfatizou ainda que, embora o estatuto da OAB confira à autarquia o poder-dever de averiguar o preenchimento de qualidades do candidato que, pela determinação legal, sejam indispensáveis ao exercício da advocacia, no ordenamento jurídico prevalece o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será condenado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal que o tenha condenado. Além disso, destacou que uma carta-denúncia não pode servir como suporte probatório mínimo em que se baseie uma acusação.

Na decisão, o ministro Benedito Gonçalves deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela OAB/SC, apenas para afastar multa imposta à entidade pelo TJSC, devido à apresentação, anteriormente, de embargos de declaração (que foram rejeitados).

Nova Lei: Licitações e Contratos de Publicidade entre Administração Pública e Agências de Propaganda

2010-05-03T11:07:00.002-03:00

Conheça a nova lei 12.232, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

Acesse: Lei 12.232, de 29 de abril de 2010.

Juiz é afastado em Pernambuco por deixar própria esposa mandar no fórum

2010-04-28T08:04:00.003-03:00

fonte: O Globo

O Tribunal de Justiça de Pernambuco afastou o juiz José Francisco de Almeida da comarca de São José do Egito, onde a mulher dele, Maria do Socorro Almeida, mesmo sem ser magistrada, era quem dava as cartas no fórum. Segundo a Corregedoria do TJ-PE, a mulher interferia indevidamente em atos judiciais, chegando inclusive a arbitrar valor de pensões alimentícias. Ele é acusado de ter permitido "usurpação de função jurisdicional" e "ingerência" indevida da companheira nos assuntos internos da Justiça.

O corregedor Bartolomeu Bueno explicou que o afastamento é temporário, até que o caso seja investigado. Por enquanto, ele ficará fora do serviço por 90 dias. O juiz é acusado, também, de abuso de autoridade e de transgressão ao Código de Ética da Magistratura. Caso sejam confirmadas as acusações ao juiz, ele poderá sofrer penas que variam da advertência à aposentadoria compulsória por tempo de serviço.

Segundo o corregedor, a mulher fazia "verdadeiro expediente forense". Contou que foi constatada até "suposta ordem de prisão sem o devido processo legal para favorecimento próprio, o que configura abuso de autoridade".

O juiz não foi localizado ontem. Mas, em sua defesa entregue à corregedoria, atribuiu a denúncia à insatisfação de servidores com medidas tomadas por ele. Os depoimentos colhidos pela Corregedoria, porém, indicam que a história não é bem assim. "Dona Socorro é quem dá as ordens no fórum, interfere e intervém", disse uma das testemunhas.

Indicação de video-aula: Fundamentos das Licitações e Contratos Administrativos - prof. Ricardo Neiva

2010-04-27T08:28:00.001-03:00

Obs: São 05 aulas no total, bastando buscar no YouTube pelo termo: Licitações e Contratos , de 1.1. a 5.6.

Nova Súmula: STJ pacifica entendimento sobre dissolução irregular de empresa

2010-04-27T08:26:00.001-03:00

fonte: STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula pacificando entendimento sobre a dissolução de empresas que deixam de funcionar em seus domicílios fiscais e não comunicam essa mudança de modo oficial. Isso passa a ser considerado irregular. A súmula, de número 435, tem a seguinte redação: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

O precedente mais antigo que embasou a nova súmula é de 2005, referente ao Recurso Especial n. 738.512, interposto pela Fazenda Nacional ao STJ contra os proprietários da empresa Fransmar Cozinha Industrial Ltda, de Santa Catarina. No recurso, acatado pelos ministros do STJ conforme o voto do relator, ministro Luiz Fux, os proprietários da empresa executada argumentaram que seria impossível responsabilizar os sócios pelos débitos.

Infração

A Fazenda, por sua vez, afirmou que a mudança de localização da Fransmar, sem qualquer comunicação ao fisco nem alteração no contrato social – ou, ainda, sem distrato social e sem a devida averbação na junta comercial – pressupõe dissolução irregular de sociedade, constituindo-se infração. Ressaltou, ainda, que conforme o Código Comercial a dissolução irregular da sociedade, nos casos em que a empresa deixa de operar sem o devido registro na junta comercial do estado, acarreta a responsabilidade solidária de todos os sócios.

Outro caso emblemático referente ao tema foi observado no âmbito do STJ, em 2007, em relação ao Recurso Especial n. 944.872, do Rio Grande do Sul. O recurso foi interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa MPA Recreações e Esportes Ltda. No recurso, também provido pelos ministros conforme o voto do relator, o ministro Francisco Falcão, a Fazenda atestou que houve afronta ao Código Tributário Nacional (CTN), enfatizando ter acontecido dissolução irregular da sociedade, devidamente comprovada pelo oficial da junta comercial, motivo por que pediu o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes.

Como as súmulas compreendem a síntese de um entendimento reiterado do tribunal sobre determinado assunto, a pacificação do entendimento a esse respeito servirá como orientação para as demais instâncias da Justiça, daqui por diante.

Direito Tributário: Portador de câncer é isento de pagar IR mesmo que não apresente sintomas recentes

2010-04-27T08:25:00.001-03:00

fonte: STJ

O contribuinte aposentado que sofre de câncer tem direito à isenção do pagamento de imposto de renda sem a necessidade de demonstrar a existência de sintomas recentes. Também não é necessária a indicação de data de validade do laudo pericial ou comprovação de possível recaída da doença, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e remédios. Com essa decisão, a Segunda Turma, com base em voto da ministra Eliana Calmon, conheceu em parte, mas negou provimento ao recurso especial do Distrito Federal contra R.A.G., militar da reserva.

O Distrito Federal recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça (TJDFT), que determinara que o militar da reserva diagnosticado com câncer é isento de IR sobre seus proventos, ainda que a doença tenha sido detectada após a transferência do servidor para a inatividade. Segundo a Procuradoria do DF, esse entendimento teria sido omisso porque o beneficiado teria demonstrado que a doença foi erradicada após cirurgia para extração do tumor. Além disso, “a possibilidade de recaída da doença não é motivo que autorize o enquadramento do autor/recorrido na norma isentiva”.

A Procuradoria também argumentou que a decisão do TJDFT teria se omitido sobre vícios no laudo apresentado pelo autor, porque o documento não atendia aos requisitos legais exigidos pelo artigo 30 da Lei n. 9.250/95 para a obtenção do benefício fiscal da isenção, na medida em que deixou de apresentar o respectivo prazo de validade para o caso de doenças passíveis de controle, como o câncer. Defendeu ainda que não seria possível o reconhecimento da isenção de IR sobre os valores recebidos a título de reserva remunerada, quando a legislação em vigor trata apenas dos proventos de aposentadoria e reforma.

Para a ministra relatora do processo, Eliana Calmon, o TJDFT realmente não mencionou a circunstância de a enfermidade ter sido possivelmente erradicada, tampouco fez referência ao prazo de validade do laudo médico. Todavia, “não obstante a ocorrência de omissão, entendo que tais questões são desnecessárias para o desfecho da causa, em razão da natureza da moléstia acometida ao particular”, disse.

Em seu voto, a ministra ressaltou que a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que, em se tratando de neoplasia maligna, não se exige a demonstração da presença de sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recaída da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de IR prevista no artigo 6º da Lei n. 7.713/88. “Assim, ainda que se reconheça a violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão do julgado), descabe determinar o retorno dos autos para que o tribunal de origem se manifeste sobre matéria que – considerando a jurisprudência firmada no STJ – não ensejaria a mudança do entendimento adotado”, explicou.

Quanto à possibilidade de o militar da reserva ser enquadrado na norma da isenção de IR, Eliana Calmon citou decisão da ministra Denise Arruda que firmou jurisprudência sobre o tema: “Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do Imposto de Renda. Os proventos recebidos por militar transferido para a reserva remunerada são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade”.

Ao concluir o voto, acompanhado por unanimidade pela Segunda Turma, Eliana Calmon afirmou: “Filio-me ao posicionamento adotado pela Primeira Turma, no sentido de que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no artigo 6º da Lei n. 7.7713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Com essas considerações, conheço parcialmente do recurso especial, mas lhe nego provimento”.

Ética profissional: Escritório recebe honorário mesmo que advogado não seja mais sócio

2010-04-22T09:29:00.003-03:00

fonte: Espaço Vital

O fato de um advogado figurado na procuração não fazer parte da sociedade cessionária do crédito de honorários é irrelevante para impedir a cessão dos valores. Esse foi o entendimento do juiz federal Hermes Siedler da Conceição Junior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em processo que discutia o direito de uma sociedade de advogados a honorários.

A decisão foi reformada a partir de recurso interposto pelos advogados Werner Isleb, André Luiz Pinto e Advogados Associados contra o INSS. No caso, os advogados que constavam na procuração original do processo de conhecimento precedente à execução firmaram instrumento particular de cessão de crédito dos honorários em favor da sociedade de advogados.

Para o relator do recurso na 5ª Turma, juiz federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, "a verba honorária pode ser paga à sociedade integrada pelos advogados inicialmente contratados para representar o segurado, sendo irrelevante o fato de ela ter sido constituída depois da deflagração do processo de conhecimento."

Na hipótese dos autos, nem todos os seis advogados constituídos originariamente no processo de conhecimento firmaram o termo particular de cessão da verba honorária em favor da sociedade agravante. Mas para o juiz, "a circunstância de um advogado que tenha inicialmente figurado na procuração e que, na atualidade, não faça parte da sociedade cessionária do crédito de honorários, é irrelevante para impedir a cessão, de vez que a parte que eventualmente lhe couber na honorária deverá ser objeto de acerto entre ele e a mesma sociedade".

Leia o voto

Brasil lidera pedidos de remoção de conteúdo

2010-04-22T09:29:00.001-03:00

As instituições governamentais brasileiras lideram a lista de pedidos feitos ao Google por informação e remoção de conteúdo, de acordo com dados divulgados nesta terça-feira (20/4) pela empresa. Pouco mais de 80% dos pedidos foram parcial ou totalmente atendidas. A informação é da Folha de S. Paulo.

Desses pedidos, 218 são relacionados ao Orkut, 33 ao YouTube, 26 ao Blogger, nove ao mecanismo de busca, quatro ao Gmail e um ao Google Suggest, sistema que sugere termos de busca semelhantes ao digitado pelo usuário

Entre julho e dezembro de 2009, o Brasil fez 3.663 pedidos de informação e 291 solicitações de remoção de conteúdo, segundo os números divulgados pela empresa. Em segundo e terceiro lugares ficam, respectivamente, Estados Unidos, com 3.580, e a Grã Gretanha, com 1.166. Os dados, sobrepostos a um mapa-múndi, estão disponíveis no site Government Request tool (Ferramenta de Solicitações Governamentais), lançado nesta terça-feira (20/4).

No blog oficial da empresa, o Google afirmou que muitos desses pedidos, como os de remoção de pornografia infantil, são "inteiramente legítimos". "No entanto, historicamente, dados sobre essas atividades não têm sido amplamente divulgados. Acreditamos que uma transparência maior nos levará a menos censura", escreveu David Drummond, vice-presidente sênior de desenvolvimento corporativo e executivo-chefe legal do Google.

O site lançado pelo Google informa o número de pedidos que não foram aceitos, mas não dá detalhes sobre os motivos da recusa. O Google afirma que pretende incluir essas informações no futuro. A empresa afirmou, ainda, que pretende atualizar os dados sobre pedidos de informação e de remoção de conteúdo a cada seis meses.

Trânsito: Cadeirinha para criança será obrigatória em carro a partir de junho

2010-04-22T09:27:00.002-03:00

fonte: Conjur

A partir do dia 9 de junho será obrigatória a utilização da cadeirinha ou “bebê conforto” nos veículos para transportar as crianças de até sete anos e meio no automóvel. A ausência do equipamento no carro será considerada uma infração gravíssima, com multa de R$ 191,54 e sete pontos na carteira de motorista. A informação é do Espaço Vital.

Especialistas avaliam que o cinto de segurança é insuficiente. A Organização Mundial da Saúde afirmou que a utilização correta da cadeirinha reduz em 70% a possibilidade de morte de um bebê em acidente. Em relatório da entidade, em 2009, a pior avaliação do Brasil, dentre cinco itens de segurança viária, foi em relação ao uso das cadeirinhas: nota 4, numa escala até 10.

Em sete anos, mais de 180 mil crianças foram vítimas de acidentes de trânsito no país, das quais mais de 8 mil morreram. Há, porém, obstáculos e deficiências que colocam em xeque o sucesso da medida. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), de 178 países avaliados, embora a norma existisse em mais de 90% dos ricos e 20% dos pobres, em apenas 14% a lei era eficiente.

Hoje, há modelos que variam de R$ 150 a mais de R$ 1 mil. E não há variedade de marcas populares, na avaliação da Associação Brasileira de Produtos Infantis, que ressalta que a criança precisa de três assentos diferentes até os sete anos e meio. De um ano para cá, só cadeirinhas certificadas pelo Inmetro podem ser vendidas nas lojas. Até a semana passada, havia 88 modelos, de 14 empresas, aprovados.

Município de São Paulo é condenado a indenizar devedores sob argumento de violação de privacidade

2010-04-17T09:54:00.002-03:00

fonte: Consultor Jurídico

Por Fernando Porfírio

A cobrança pela violação da intimidade e privacidade dos servidores públicos municipais da capital paulista, pelo fato da publicação de nomes e salários dos funcionários, já começou a chegar à mesa do prefeito Gilberto Kassab (DEM). A Justiça de São Paulo já mandou as primeiras faturas da conta que será paga pelo erário. Uma delas determina que os cofres do município paguem o valor correspondente a 20 salários mínimos para cada uma das cinco servidoras que ingressaram com ação de indenização contra a prefeitura paulistana. Da sentença cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

A decisão foi tomada pela juíza Paula Micheletto, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A magistrada entendeu que a prefeitura, ao divulgar a lista na internet com dados pessoais dos servidores, entre eles o valor dos vencimentos, extrapolou os limites das normas (Lei Municipal 14.720/08 e Decreto 50.070/08) que regulamenta a matéria. A juíza não aceitou o argumento da prefeitura de que agiu em respeito aos princípios constitucionais da publicidade, transparência e moralidade.

“Não se discute, no caso em tela, valores como transparência, publicidade e informação à sociedade quanto aos vencimentos referentes aos cargos públicos, bem como as próprias vantagens referentes às promoções e evoluções na carreira, que deverão ser, sim, observados e garantidos”, afirmou a juíza na sentença.

De acordo com ela, o que está em debate perante o Judiciário é o fato de o Executivo invadir a esfera pessoal de cada servidor público, colocando dados pessoais de sua vida, em lista com acesso mundial, principalmente em meio a onda de violência que toma conta do país.

A juíza sustentou, ainda, que a ordem constitucional, ao mesmo tempo que garante valores como publicidade e informação, também garante a privacidade e a intimidade das pessoas. “Portanto, a conduta da municipalidade extrapolou os limites legais e constitucionais, causando para as autoras patente dano moral”, completou.

Exposição pública
Em março, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) já havia sofrido outra derrota, desta vez no Tribunal de Justiça. A corte paulista obrigou o chefe do Executivo municipal a retirar da página eletrônica da prefeitura os nomes, cargos e vencimentos dos servidores públicos que trabalham na Prodam (Empresa de Processamento de Dados do Município). Por votação unânime, o Órgão Especial do TJ entendeu que a publicação viola a legalidade e a privacidade dos funcionários.

A decisão atendeu Mandado de Segurança apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e de Informática. A entidade entrou com recurso a favor dos servidores públicos municipais que trabalham na Prodam (Companhia de Processamento de Dados do Município). A defesa sustentou que o prefeito era o responsável pela violação de princípio constitucional (autoridade coatora) e que os trabalhadores tinham direito líquido e certo de não terem seus salários expostos a consulta pública.

“O ato administrativo do prefeito paulistano viola a intimidade e a privacidade dos servidores públicos municipais”, anotou em seu voto do relator do recurso, desembargador Ademir Benedito. “Em nome da publicidade e da transparência, o prefeito não poderia divulgar dados sigilosos e expor, desnecessariamente, a intimidade dos funcionários”, completou.

A entidade sindical pediu providência contra ato administrativo atribuído ao prefeito. O sindicato argumentou que a Lei 14.720/08, regulamentada pelo Decreto 50.070/08, autoriza a publicação dos nomes, cargos e lotação dos funcionários, mas não a divulgação de vencimentos.

Apontou ainda que o ato do prefeito viola a legalidade e a privacidade das pessoas, em nítida afronta a dispositivos constitucionais. Sustentou que Kassab é autoridade coatora (responsável) ao contrário de posição reconhecida anteriormente pela Justiça de que a ordem partiu do secretário municipal de modernização, gestão e desburocratização.

O Ministério Público se manifestou no recurso e entendeu que o secretário, e não o prefeito, é a autoridade coatora. Mas, no mérito, reconheceu que a lei transbordou os limites legais, acabando por violar a garantia constitucional à intimidade, assim como a garantia à segurança dos servidores públicos.

O prefeito se defendeu sustentando que a medida tem por objetivo assegurar a transparência e publicidade dos atos e condutas dos agentes públicos, sem se afastar das regras do texto constitucional.

Indicação de aula: Controle de Constitucionalidade com Ministro Gilmar Mendes

2010-04-17T08:47:00.001-03:00

Obs: São 05 aulas no total, bastando buscar no YouTube pelo termo: Controle de Constitucionalidade, de 1.1. a 5.6.

Google é condenada a indenizar Padre por ofensas no Orkut

2010-04-16T15:05:00.003-03:00

fonte: TJMG

Um padre que sofreu ofensa, em uma comunidade do Orkut, vai receber uma indenização, no valor de R$ 15 mil, da empresa Google Brasil Internet. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O padre J.R. alega que um usuário anônimo inseriu, em uma comunidade no site de relacionamento Orkut, mensagens com os dizeres: “Padre J.R.: o farsante, o namorado da sacristã, o pedófilo, roubo e sexo na igreja, o ladrão que tem amante”. Por esse motivo, ele ajuizou uma ação de indenização por danos morais.

A Google alega que não caberia a ela o dever de indenizar. E, sustenta que “as ofensas supostamente sofridas pelo padre não foram pronunciadas pela empresa, mas tão somente por um usuário que postou as mensagens tidas como ofensivas”. Afirma ainda que “a atividade da Google em relação ao Orkut limita-se ao oferecimento gratuito aos seus usuários de um espaço na internet, onde estes podem postar o conteúdo que desejam, desde que respeitado o Termo de Uso e Políticas que anuem quando se cadastram no site”.

Mas, o juiz de 1ª Instância entendeu que houve danos morais e condenou a Google ao pagamento de R$ 15 mil para indenizar o padre pelos danos sofridos.

Também o relator, desembargador Alvimar de Ávila, entendeu que a Google “ao disponibilizar espaço em sites de relacionamento virtual, em que seus usuários podem postar qualquer tipo de mensagem, sem prévia fiscalização, com conteúdos ofensivos e injuriosos e, muitas vezes, com procedência desconhecida, assume o risco de gerar danos” a outras pessoas.

O desembargador concluiu que as mensagens postadas foram ofensivas ao padre, “macularam sua honra, dignidade e nome, considerando que foram veiculadas em famoso site de relacionamentos, amplamente difundido e de livre acesso na rede mundial de computadores”. E afirmou que “há responsabilidade objetiva dos provedores de serviços de internet que devem responder por possíveis danos gerados pelos conteúdos que disponibilizam na rede”.

Desta forma, confirmou integralmente a sentença de 1ª Instância. Os desembargadores Saldanha da Fonseca e Domingos Coelho acompanham a decisão do relator.

Comentário: Ainda não encontrei acórdão na íntegra, mas pelo visto é como se a Tilibra (que fabrica papéis) fosse condenada a indenização por escritos em um caderno fabricado por aquela. Santa aberração!

Indicação de video-aula: Direito das Coisas

2010-04-14T17:28:00.002-03:00

Segue link para assistir às aulas do professor Bruno Zampier sobre o tema de "Estudo da Posse", ministrado na TV Justiça. Recomendo.

Obs: São 05 aulas no total, bastando buscar no YouTube pelo termo: Estudo da posse, de 1.1. a 5.6.

Curso de Extensão: Cálculos Trabalhistas

2010-04-12T08:47:00.000-03:00